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D.O. nº28761 de 12/06/2024
TCC nº 2060/2024 - CAR MT40255/2017
D.O. nº28761 de 12/06/2024

TCC nº 4966/2024 - CAR MT46612/2017

D.O. nº28761 de 12/06/2024
TCR nº 2023/2024 - CAR MT95211/2017

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4966/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Sérgio De Marco, CPF nº 163.464.839-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Dallas, inscrito no CAR MT46612/2017 e CAR Federal nº MT5107602-3BAFBA5B2DDB4BB0B7A5B3AAC641D00C. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 152,6309 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2024. SIGNATÁRIOS: Sérgio De Marco e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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