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D.O. nº28761 de 12/06/2024
TCC nº 4966/2024 - CAR MT46612/2017
D.O. nº28761 de 12/06/2024

TCR nº 2023/2024 - CAR MT95211/2017

D.O. nº28761 de 12/06/2024
TCR nº 4745/2024 - CAR MT9078/2017

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2023/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  João Caetano De Mello Neto, CPF nº 029.392.038-90, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Panteão, inscrito no CAR MT95211/2017 e CAR Federal nº MT-5103858-5FE75705C6504D9EBD116853951C37A9. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Gaúcha do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e 14 (quatorze) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2024. SIGNATÁRIOS: João Caetano De Mello Neto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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