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D.O. nº28764 de 17/06/2024
PORTARIA Nº 1210/2024/SDPG Designa defensores acúmulo de funções em razão de férias e licença prêmio
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PORTARIA Nº 1211/2024/DPG -DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2024

D.O. nº28764 de 17/06/2024
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA N° 12/2024

PORTARIA Nº 1211/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2024

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica 12/2024

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Compartilhar conhecimentos e transferir tecnologias, mediante a disponibilização de sistemas informatizados desenvolvidos pelas PARTES, bem como dos conhecimentos utilizados na sua construção e desenvolvimento, capacitação de técnicos, intercâmbio de informações, estudos e pesquisas de assuntos de interesse comum.

35244/2023

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Renan Aparecido da Silveira.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Luís Felipe Amorim Sant'ana.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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