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D.O. nº28764 de 17/06/2024
Edital de Reunião - PACUERA PCH BOCAIÚVA - Equipe multidisciplinar
D.O. nº28765 de 18/06/2024

Edital Indeferimento inércia PEF - 7004359-2021

D.O. nº28765 de 18/06/2024
115 - Edital Indeferimento inércia - PEF n. 7007073-2022

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04 de março de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal RATIFICA o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento dos PEF;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, conforme disciplina o artigo 21, da Portaria nº 423/2014, em conjunto com artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7004359/2021

JOÃO CARLOS PAULINO JUNIOR

FAZ. SANTO ANDRÉ

056.628.091-43

PT nº 177935//CRF/SUGF/2024

7002407/2021

JOHN ELDON KRAMER

FAZ. FORMOSA II

547.200.791-72

PT n°

177923/CRF/SUGF/2024

7008608/2021

GILSON SYDNEI DANIEL

FAZ. ENCANTADA D - PARTE 1

662.394.192-49

PT n° 177948/CRF/SUGF/2024

7001687/2019

DANILO SILVA LIMA

FAZ. XINGU II

865.101.261-68

PT n° 177942/CRF/SUGF/2024

7006559/2021

ALVARO PERIN ACCO

FAZ. ESPERANÇA

795.511.221-00

PT n° 177952/CRF/SUGF/2024

7000960/2021

VALDIR ROQUE JACOBOWSKI

FAZ. JAMBO

488.761.431-49

PT n°

177933/CRF/SUGF/2024

7004429/2021

LUIZ CARLOS BARBATO

FAZ. SÃO JOÃO BATISTA

974.099.798-87

PT n°

177931/CRF/SUGF/2024

7007337/2022

JOSÉ CABRERA

FAZ. R. D. II JOSÉ CABRERA

375.428.778-87

PT n°

177921/CRF/SUGF/2024

7006310/2021

LUIZ ROBERTO OBERSTEINER

FAZ. RANCHO ALEGRE III - A

225.824.360-20

PT n°

177915/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 13 de junho de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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