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D.O. nº28765 de 18/06/2024
Edital Indeferimento inércia PEF - 7004359-2021
D.O. nº28765 de 18/06/2024

115 - Edital Indeferimento inércia - PEF n. 7007073-2022

D.O. nº28766 de 19/06/2024
DOE - CIÊNCIA

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04 de março de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal RATIFICA o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento dos PEF;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, conforme disciplina o artigo 21, da Portaria nº 423/2014, em conjunto com artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7007073/2022

RAFAEL RICARDO COLFERAI

FAZ. NOSSA SENHORA APARECIDA GLEBA C

048.767.859-10

PT nº 177892//CRF/SUGF/2024

7001617/2022

CARLOS ROBERTO SIMONETI

FAZ. NATUREZA FELIZ

213.363.429-00

PT n°

177878/CRF/SUGF/2024

7007628/2021

EVALDO MANOSSO

FAZ. PARAISO

192.922.369-20

PT n° 177867/CRF/SUGF/2024

7002755/2021

CARLOS PIROTA NETO

FAZ. SÃO JORGE DAS PALMEIRAS

198.410.518-34

PT n° 177860/CRF/SUGF/2024

7005360/2021

AGROPECUÁRIA B K

FAZ. TARUMÃ

35.525.712/0001-09

PT n° 177912/CRF/SUGF/2024

7006845/2022

SAN RAFAEL SEM. CEREAIS LTDA

FAZ. NOSSA SENHORA APARECIDA III E IV

75.021.519/0001-55

PT n°

177914/CRF/SUGF/2024

7008879/2021

JAIME CEZAR BRAGAGNOLO

FAZ. DEZ NASCENTES

701.857.609-10

PT n°

177909/CRF/SUGF/2024

70006229/2022

ROSEMAR MARIA DE PAULA REZENDE

FAZ. BOA ESPERANÇA

474.083.326-34

PT n°

177893/CRF/SUGF/2024

7001344/2018

OMAR JOSÉ CALLEGARO E OUTROS

FAZ. S. K

208.511.700-72

PT n°

177918/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 12 de junho de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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