Legislação

EXTRATO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO N. º 40/2023

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/103915

Origem: Inexigibilidade de Licitação 15/2023

Locatária: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - CNPJ N° 53.291.992/0001-10

Locadora: Primeira Igreja Batista em Tijucal - CNPJ nº 08.483.140/0001-70

Objeto: Rescisão Bilateral do Contrato de Locação de Imóvel n° 40/2023, que abrigou a EE Mariana Luiza Moreira, no município de Cuiabá/MT.

Valor Global: R$ 119.614,44 (cento e dezenove mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos).

Valor Mensal: R$ 9.967,87 (nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).

Vigência: 12 (doze) meses, com início em 6/3/2023 e término em 5/3/2024.

Fundamento Legal: Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021, Lei do Inquilinato nº 8.245/1991, Parecer Jurídico nº 619/SGAC/PGE/2024.

Cuiabá, 17 de junho de 2024.

Juacy Francisco Almeida Dutra

Superintendente

Superintendência de Aquisições e Contratos

Eliane Paula da Silva

Secretária

Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica