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D.O. nº28769 de 24/06/2024
0420 - Chapada Guim, Chapada Guim, Figueirópolis, Itanhangá
D.O. nº28769 de 24/06/2024

0421 - Água Boa, Alto Taquari, Apiacás, Barra Bugres

D.O. nº28769 de 24/06/2024
0422 - Barra Garças, Barra Garças,Brasnorte,Carlinda

PORTARIA Nº 0421/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 183  de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção a Saúde de Média ou Alta Complexidade do município de Água Boa, no valor total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) em parcela única;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 174  de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção a Saúde de Média Complexidade do município de Alto Taquari, no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em parcela única;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 176  de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção a Saúde de Média Complexidade do município de Apiacás, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em parcela única;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 96  de 09 de maio de 2024, que dispõe sobre a aprovação de recursos financeiros de  Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Baixa e Média Complexidade do município de Barra do Bugres, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais) em parcela única;

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio, e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais), conforme anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação:  2520/2728

Fonte: 1.500.1002/2.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de junho de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

CUSTEIO

RESOLUÇÃO CIB/MT

MUNICÍPIO

PARCELA

VALOR PARCELA

Resolução CIB nº 183, de 06/06/2024

Água Boa

ÚNICA

R$ 1.100.000,00

Resolução CIB nº 174, de 06/06/2024

Alto Taquari

ÚNICA

R$ 900.000,00

Resolução CIB nº 176, de 06/06/2024

Apiacás

ÚNICA

R$ 250.000,00

Resolução CIB nº 96, de 09/05/2024

Barra do Bugres

ÚNICA

R$ 1.000.000,00

Total

R$  3.250.000,00
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