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D.O. nº28771 de 26/06/2024
LEI 12577
D.O. nº28771 de 26/06/2024

LEI 12578

D.O. nº28777 de 04/07/2024
LEI 12589

LEI Nº             12.578,           DE   25   DE               JUNHO              DE 2024.

Autor: Deputado Gilberto Cattani

Declara de utilidade pública a Associação Resgate Juína, de Juína.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação Resgate Juína, associação privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 26.994.861/0001-26, com sede no Município de Juína.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  25  de  junho  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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