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D.O. nº28770 de 25/06/2024
ATO ADMINISTRATIVO 236- 2024
D.O. nº28771 de 26/06/2024

ATO ADMINISTRATIVO N. 227-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 2024.7.02684 - MARIA ZULEICA PAULA DE CARVALHO ANJOS

D.O. nº28774 de 01/07/2024
ATO ADMINISTRATIVO N. 245-2024 - PENSÃO POR MORTE - ORDEM JUDICIAL - GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - 2024.0.03363

      ATO ADMINISTRATIVO N.º 227/2024/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.02684 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 29.04.2024, em caráter vitalício, a Sra. MARIA ZULEICA PAULA DE CARVALHO ANJOS portadora da cédula de identidade n.° 02***24-7 SESP/MT e CPF n.º 419.***.***-00, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. MANOEL CIRO DOS ANJOS, matrícula funcional n.º 26745/001, RG PMMT n.° 870.853 e CPF n.° 034.***.***-34, ocorrido em 29.04.2024, estando na inatividade mediante reforma pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de SEGUNDO TENENTE, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 26 de junho de 2024.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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