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D.O. nº28771 de 26/06/2024
ATO ADMINISTRATIVO N. 227-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 2024.7.02684 - MARIA ZULEICA PAULA DE CARVALHO ANJOS
D.O. nº28774 de 01/07/2024

ATO ADMINISTRATIVO N. 245-2024 - PENSÃO POR MORTE - ORDEM JUDICIAL - GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - 2024.0.03363

D.O. nº28774 de 01/07/2024
ATO ADMINISTRATIVO N. 246-2024 - PENSÃO POR MORTE - ORDEM JUDICIAL - GILBERTO FERREIRA LISBOA - 2024.0.03440

      ATO ADMINISTRATIVO N.º 245/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1029080-08.2020.8.11.0002, em trâmite pela 3º Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT e fundamentado no artigo 40, § 7º, inciso I, §8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de DOU de 31.12.2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246, 247, II e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com as alterações estabelecidas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.0.03363, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 01/06/2024, em caráter vitalício, ao Sr. Gilberto Rodrigues dos Santos, RG n.º 45***29 DG-PC/GO e CPF nº. 157.***.***-04, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Advanil Inácia de Campos, RG n° 16**85 SSP/MT e CPF nº 207.***.***-15, matrícula funcional nº. 5529, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Apoio Adm. Educacional Profissionalizado, Referência “B-011”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, falecida em 24/05/2017, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 01 de julho de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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