PORTARIA Nº 0024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
O Secretário de Estado de Agricultura Familiar- SEAF, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Considerando o art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;
Considerando a necessidade de regularizar e dar publicidade à indicação de servidores para a função de Fiscal dos Contratos da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como fiscais titular e substituto a fim de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Contrato:
CONTRATO Nº |
CONTRATADA |
OBJETO |
FISCAL |
020/2023 |
CS BRASIL FROTAS S/A |
contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Locação de Veículos Administrativos, categorias diversas (sem motorista e sem combustível), devidamente licenciados junto ao DETRAN, com quilometragem livre, incluindo seguro, monitoramento por sistema GPS/GSM/GPRS, manutenção veicular, insulfilm e adesivagem para atender as unidades administrativas, pertencentes aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. |
TITULAR: LILIAN PATRICIA DOURADO TRINDADE SUBSTITUTO: JOACIR VIEIRA FARIAS |
047/2022 |
TICKET LOG -TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A |
prestação de Serviços de em Intermediação de Fornecimento de Combustível mediante Sistema Informatizado com Utilização de Cartão Magnético com senha, para Gerenciamento do Abastecimento de Veículos, Embarcações, Maquinários, Equipamentos e outros serviços prestados por postos credenciados, visando atender as necessidades da SEAF/MT. |
TITULAR: LILIAN PATRICIA DOURADO TRINDADE SUBSTITUTO: ALINE EMANUELLE ROSENDO |
017/2022 |
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA |
contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento e controle da manutenção preventiva, corretiva e preditiva da frota de veículos, incluindo toda tecnologia embarcada e mão de obra a serem empregadas na prestação dos serviços, cumulada com lavagem, polimento de pintura, assistência de socorro mecânico, assistência em caso de pane elétrica, lanternagem em geral, adesivagem/plotagem, capotaria, tapeçaria e pintura com reposição de peças originais novas de primeiro uso, troca de pneu, acessórios, componentes e materiais além de transporte por reboque/guincho, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, acessível via web, por intermédio de rede de estabelecimentos credenciados. |
TITULAR: LILIAN PATRICIA DOURADO TRINDADE SUBSTITUTO: JEAN VENICIUS MORAES |
002/2023 |
ARARAÚNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA -EPP |
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais por meio de ferramenta on-line de auto agendamento (self-booking). |
TITULAR: ALINE EMANUELLE ROSENDO SUBSTITUTO: RITA DE CASSIA PEREIRA DO NASCIMENTO |
153/2023 |
ARARAÚNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA -EPP |
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas internacionais por meio de ferramenta on-line de auto agendamento (self-booking. |
TITULAR: ALINE EMANUELLE ROSENDO SUBSTITUTO: RITA DE CASSIA PEREIRA DO NASCIMENTO |
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeito retroativo a data de assinatura do respectivo contrato.
Cuiabá-MT, 26 de junho de 2024.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.
(ORIGINAL ASSINADO)
LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR