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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1453/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, na Lei Complementar nº 8.275, de 29 de dezembro de 2004, considerando o que consta no Processo nº SETASC-PRO-2024/05068 e em cumprimento a Decisão Judicial proferida nos autos nº 1000888-23.2024.8.11.0003, em trâmite perante o 1º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, resolve autorizar a Remoção Externa de DANIELLE ARAUJO FERREIRA MARQUES, Analista do Desenvolvimento Econômico Social, Matrícula Funcional nº 235213/001, lotada na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, para exercer suas funções, em definitivo, na Polícia Judiciária Civil - PJC, na Delegacia da Mulher - Barra do Garças - MT, a partir do 1º dia útil após a data da publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de junho de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão