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D.O. nº28775 de 02/07/2024
Resolução Consema - 20-2024
D.O. nº28775 de 02/07/2024

Resolução Consema - 21-2024

D.O. nº28786 de 17/07/2024
Resolução nº 181 - altera metas P2.P3

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 21/2024.

Cuiabá, 26 de maio de 2024.

6ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Processo n° 7002641/2023 - SLC Agrícola Centro Oeste S.A.- Recomendação de Dispensa de EIA/RIMA.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Parecer Técnico nº 177322/CLABI/SUIMIS/2024, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente a atividade de comércio atacadista de defensivos agrícolas com depósito no local, localizado na zona rural do município de Santa Rita do Trivelato/MT.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Lilian Ferreira dos Santos

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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