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SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 009/2024/CPPAD/SETASC

Extrato da Portaria n. 009/2024/CPPAD/SETASC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário com fulcro nos artigos 67-B, e 69 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Marcelle Romana Correa de Arruda Guedes, matricula 255226 e Erika de barros Amorim, matricula 249671 para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SETASC-PRO-2023/02042 e apensos CGE-PRO-2022/01073 e SETASC-PRO-2023/02362. Cuiabá, 03 de julho de 2024.

(assinada digitalmente)

Grasielle Paes Silva Bugalho

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania