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EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

COMPROMISSÁRIO: OLENIR BENARDO BERNARDI, inscrito no CPF n° 141.930.609-00, residente na Rua. Miraguai nº 867, Centro, Canarana/MT, responsável pelo imóvel objeto do Auto de Infração nº 22113728, localizado na Comarca de Agua Boa/MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETO:

•  Serviço de Desenvolvimento de melhorias e funcionalidades no SISFLORA 2.0 Conforme Versão 2.8.2 (Nota fiscal 863)

•  Serviço de Desenvolvimento  de  melhorias  e  funcionalidades  no  SISFLORA  2.0  Conforme Versão 2.9.0 (Nota fiscal 863)

Os serviços foram recebidos em sua totalidade pela Coordenadoria de Sistemas de Tecnologia da informação, em cumprimento  a Cláusula Quarta, Item 01 e 02, do Termo  de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 28/SEMA/PGE/2023, subprocesso SEMA-PRO-2023/34074.01, celebrado nos autos do Processo Administrativo 10107/2022, entre a Procuradoria Geral do Estado PGE e  SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 04 de julho de 2024.

ASSINAM:Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente.