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D.O. nº28781 de 10/07/2024
PORT 572-24 REPUBLICAÇÃO ORDENADORES DE DESPESA 01-07-24
D.O. nº28781 de 10/07/2024

PORT 533-24 ABSOLVIÇÃO B.G.V PRO-202436326 UNIJUR

D.O. nº28781 de 10/07/2024
PORT 567-24 Arquivamento CGE-PRO-22-02324 UNIJUR

PORTARIA Nº 533/2024/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Absolvição referente a Sindicância Administrativa SEDUC-PRO-2024/36326 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de sua atribuição legal conferida pelo artigo 66 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o teor dos autos da Sindicância Administrativa SEDUC-PRO-2024/36326 e apensos, instaurada através da Portaria n° 217/2024/GS/SEDUC/MT;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Absolver a servidora B.G.V., matrícula n° 13XXX9, pelos fatos e fundamentos explanados na Decisão proferida e colacionada aos autos da Sindicância supramencionada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 19 junho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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