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D.O. nº28781 de 10/07/2024
PORT 567-24 Arquivamento CGE-PRO-22-02324 UNIJUR
D.O. nº28781 de 10/07/2024

PORT 568-24 SIND PRO-23-154753 UNIJUR

D.O. nº28781 de 10/07/2024
PORT 575-24 PAD PRO-24-55165 UNIJUR

PORTARIA Nº 568/2024/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre aplicação de penalidade de impedimento de contratação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de sua atribuição legal conferida pelo artigo 66 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o teor dos autos da Sindicância Administrativa SEDUC-PRO-2023/154753, instaurada através da n° 1.572/2023/GS/SEDUC/MT;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade contratual prevista na cláusula n° 9.1 de impedimento de contratar com esta Secretaria de Estado de Educação pelo período de 2 anos ao servidor imputado Carlos Xipipa Zoró, matrícula funcional n° 242294, pelos fatos e fundamentos explanados na Decisão proferida nos autos da Sindicância supracitada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 28 junho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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