Aguarde por favor...
D.O. nº28781 de 10/07/2024
MINUTA - ATO DE REVERSÃO - PROC. 2023.12.07419 - REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - JESSE SCARCELLA FIRMINO
D.O. nº28781 de 10/07/2024

ATO GOV N. 1058_2024 - MARIA AUXILIADORA ALVES DE SOUSA SALAZAR – 2º SGT PM RR - RETIFICAÇÃO DE ATO - RC N. 18_2022-PP - PROCESSO N. 2023.12.03257

D.O. nº28781 de 10/07/2024
2021.12.03090 - MINUTA - ATO - DIONIZIA FERREIRA DA SILVA -Retificação de aposentadoria

ATO Nº 1058/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n.º 2023.12.03257, do Mato Grosso Previdência, resolvem retificar, em parte, o ATO Nº 1.724/2023, de 20/04/2023, publicado no D.O.E Nº 28.485, de 24/04/2023, referente à transferência para a Inatividade, a pedido, com proventos proporcionais, mediante Reserva Remunerada, do(a) Sr.(a) MARIA AUXILIADORA ALVES DE SOUSA SALAZAR, portador(a) do RG n.º 882134 PM/MT e do CPF n.º 004.***.***-21, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“... no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual mais o Art. 145, inciso II da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014 c/c o Art. 24-A, inciso I, alínea "b", Art. 24-F, ambos do Decreto-Lei n.º 667/1969, com redação dada pela Lei n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, ...”

LEIA - SE:

“... no Art. 22, inciso XXI, redação dada pela EC n.º 103/2019 e arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual mais os artigos 145, inciso II, 147, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “b” da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014 c/c o Art. 24-G, inciso I e Art. 24-F do Decreto-Lei n.º 667/1969, com redação dada pela Lei n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e conforme a Resolução de Consulta n.º 18/2022-PP, processo n.º 7.651-1/2022 do TCE/MT c/c decisão do Colégio de Procuradores, nos autos n.º 2.859/CPPGE/2023 (SIGADOC PM-PRO-2023/03038), EMENTA DA DECISÃO Nº 32/CPPGE/2023, ...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 10 de julho de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital