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D.O. nº28783 de 12/07/2024
PORTARIA Nº 1389/2024/SDPG Concede averbação de tempo de serviço a Defensor Público
D.O. nº28783 de 12/07/2024

PORTARIA Nº 1390/2024/SDPG Retifica averbação de tempo de serviço de Defensor Público

D.O. nº28783 de 12/07/2024
PORTARIA Nº 1391/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA CONVÊNIO PUCRS-DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO

PORTARIA Nº 1390/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 34375/2023;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a averbação de tempo de contribuição abordada na Portaria n°. 747/2016/SDPG, publicada no DOE-MT 26900 em 16 de novembro de 2016, referente ao Defensor Público do Estado de Mato Grosso MUNIR ARFOX, matricula 100079, para alterar o dispositivo de seu artigo 1°, passando a ter a redação que segue:

ONDE SE LÊ:

Art. 1º. CONCEDER ao Defensor Público do Estado de Mato Grosso, Dr. Munir Arfox, averbação de 12 (doze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias, de tempo de serviço e contribuição social, correspondente a 4.580 (quatro mil, quinhentos e oitenta) dias, concernentes aos períodos abaixo informados, cuja contribuição foi recolhida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, para efeitos de aposentadoria, nos termos do artigo 130, inciso I da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, já desconsiderado os períodos concomitantes, quais sejam, 02-09-2002 a 29- 09-2002 e 11-12-2002 a 01-01-2003.

27-03-1975 a 30-10-1975 - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas.

04-10-1976 a 12-03-1977 - Cruzeiro do Sul S. A. Serviços Aéreos.

01-04-1977 a 16-11-1977 - Angelo Colo.

18-11-1977 a 06-02-1980 - Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.

04-06-1980 a 05-06-1982 - Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

22-02-1996 a 26-02-1999 - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

15-04-1999 a 06-03-2002 - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

09-04-2002 a 29-09-2002 - Instituição Educacional Mato-grossense - IEMAT.

30-09-2002 a 10-12-2002 - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

01-03-1985 a 31-03-1985 - Contribuição Individual.

01-04-1989 a 30-04-1989 - Contribuição Individual.

LEIA-SE:

Art. 1º. CONCEDER ao Defensor Público do Estado de Mato Grosso, Dr. Munir Arfox, averbação de 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de tempo de contribuição, correspondente a 4.315 (quatro mil trezentos e quinze) dias, concernentes aos períodos abaixo informados e devidamente fundamentados, de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS de protocolo n° 10001030.1.00155/15-7, NIT 1114670418-0, emitida em 17/06/2015, para efeitos de aposentadoria.

I) Nos termos do artigo 1º da Lei n°. 5.027, de 17 de junho de 1986:

27-03-1975 a 30-10-1975 - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas.

04-10-1976 a 12-03-1977 - Cruzeiro do Sul S. A. Serviços Aéreos.

01-04-1977 a 16-11-1977 - Angelo Colo.

18-11-1977 a 06-02-1980 - Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.

04-06-1980 a 05-06-1982 - Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

01-03-1985 a 31-03-1985 - Contribuição Individual.

01-04-1989 a 30-04-1989 - Contribuição Individual.

II) Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990, de 15 de outubro de 1990:

22-02-1996 a 26-02-1999 - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

15-04-1999 a 31-12-2001 - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

01-12-2002 a 10-12-2002 - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 11 de julho de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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