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D.O. nº28784 de 15/07/2024
ATO 1127-24
D.O. nº28784 de 15/07/2024

ATO 1128-24

D.O. nº28784 de 15/07/2024
ATO 1129-24

ATO Nº 1.128/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2015 DETRAN/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 24 de abril de 2015;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 04 de setembro de 2015;

Considerando o Edital que trata da prorrogação do prazo de validade do concurso público, publicado no Diário oficial do Estado de 30 de agosto de 2017;

Considerando a decisão judicial, acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n°. 1018772-50.2019.8.11.0000, transitado em julgado, em trâmite nas Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo;

Considerando os termos do Processo n. PGE-PRO-2024/06392;

Considerando, finalmente o que determina os itens 17.2 e 17.5 do Edital n. 001/2015 DETRAN/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO:  AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO

PERFIL:  FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO   POLO:  ALTA FLORESTA

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

PF

4

01462-1

MONISE LAZZARETTI HARDT

**/**/1983

6****92 - SSPDC/SC

137

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de julho de 2024.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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