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D.O. nº28784 de 15/07/2024
LEI 12606
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LEI 12607

D.O. nº28784 de 15/07/2024
LEI 12608

LEI Nº         12.607,             DE        12      DE         JULHO           DE 2024.

Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Declara de utilidade pública Associação Biciclube Rio Claro, de São José do Rio Claro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação Biciclube Rio Claro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 09.171.806/0001-17, com sede no Município de São José do Rio Claro.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de  julho  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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