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D.O. nº28784 de 15/07/2024
Publicação julho 07 publicar 12-07
D.O. nº28785 de 16/07/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 213/2023

D.O. nº28785 de 16/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 253/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/07175

COMPROMISSÁRIO: GIOVANE MARCELINO DE CALDAS, CPF: 114.053.658-38, residente e domiciliado na Rua Fidêncio Ramos, n° 160, sala 1404- Vila Olímpia- SP, CEP: 04551-010, responsável pelo imóvel Fazenda Colonial II, localizado na Comarca de São Felix do Araguaia.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 38.917,70 (trinta e oito mil, novecentos e dezessete reais e setenta centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 4ª  “O valor de R$ 38.917,70 (trinta e oito mil, novecentos e dezessete reais e setenta centavos) equivalente a 168,49 UPF/MT será pago mediante pagamento em forma de PIX em conta corrente, em 06(seis)) parcelas, de 28,08 UPF/MT” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 213/SEMA/2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 000604-096/2021 e referente ao processo administrativo nº 167991/2021, em conformidade ao contido na DESPACHO N°35436/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 25 de abril de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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