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D.O. nº28785 de 16/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 213/2023
D.O. nº28785 de 16/07/2024

Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 253/2023

D.O. nº28785 de 16/07/2024
extrato 15-07-24

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/07175

COMPROMISSÁRIO: VIRGÍLIO RODRIGUES LELES CRUVINEL, CPF nº 779.496.761-91, residente e domiciliado na Rua São João, 08, Qd. 02, Vila Nova, Confresa/MT, CEP: 78.652-000, responsável pelo imóvel FAZENDA MATA AZUL - DESMEMBRAMENTO I, localizado na Comarca de Porto Alegre do Norte.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 173,29 (cento e setenta e três reais e vinte e nove reais).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 4ª  “O valor de R$ 173,29(cento e setenta e três reais e vinte e nove reais), em parcela única com vencimento em 29/12/2023” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 253/SEMA/2023, e referente ao processo administrativo nº 447398/2020, em conformidade ao contido no DESPACHO N° 29099/2024/GCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 04 de julho de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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