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D.O. nº de 02/07/2024
07ª.2024 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 27.06.2024
D.O. nº28785 de 16/07/2024

12ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 11.07.2024

D.O. nº28808 de 16/08/2024
14ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 13.08.2024

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao décimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 08h42min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Segunda Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, abaixo assinados. Como participante registra a presença da Letícia Magalhães, Andreia Vieira, Paulo Henrique Leite, equipe de comunicação e equipe de TI para dar transparência ao ato.

Pauta deliberada:

Conforme decisão da DEC na 12ª Reunião Ordinária Deliberativa, item (1) inserido em pauta.

1. AGER-PRO-2023/03019 - AGER/MT. Assunto:  Emissão de Parecer Jurídico quanto a interpretação da Reincidência prevista na Lei Complementar nº 432/2011 no Art. 57-A em específico quanto ao Parágrafo único. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Considerando Nota Técnica nº 003/2024/NGER/AGER/MT, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Pela aprovação das 04 (quatro) regras de negócios referente a reincidência e gradação aplicadas na automação do sistema TEM (Talonário Eletrônico de Multas);

b)   Para dar continuidade ao processo, que a Chefia de Gabinete tramite o processo a NGER.

2. AGER-PRO-2023/00341 - AGER/MT. Assunto: Elaboração de Resolução Normativa sobre Condições Gerais dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Considerando Nota Técnica nº 033/2024/SRE/AGER/MT, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Determinar o envio dos autos à Unidade de Normatização (UNOR) para revisão da minuta de Resolução Normativa para regulamentar as Condições Gerais da Prestação dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado e para inclusão do tema na Agenda Regulatória da AGER/MT, e;

b)   Pela abertura de Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação do aviso de abertura no Diário Oficial nos termos da Resolução Normativa AGER/MT nº 005/2023, visando subsidiar a decisão da AGER/MT quanto ao tema.

3. AGER-PRO-2023/00035 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1134 - Auto de Infração nº 2589 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Por decisão do Diretor Relator, item retirado de pauta.

4. AGER-PRO-2023/02153 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3619 - Auto de Infração nº 2881 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Por decisão do Diretor Relator, item retirado de pauta.

5. AGER-PRO-2023/00247 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2767 - Auto de Infração nº 2970 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Por decisão do Diretor Relator, item retirado de pauta.

6. AGER-PRO-2023/02892 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2914 - Auto de Infração nº 2967 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Por decisão do Diretor Relator, item retirado de pauta.

7. AGER-PRO-2023/01808 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2812 - Auto de Infração nº 2934 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Por decisão do Diretor Relator, item retirado de pauta.

8. AGER-PRO-2023/02931 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2919 - Auto de Infração nº 2985 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Por decisão do Diretor Relator, item retirado de pauta.

9. AGER-PRO-2023/03219 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2946 - Auto de Infração nº 2899 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Por decisão do Diretor Relator, item retirado de pauta.

10.     AGER-PRO-2023/03226 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3236 - Auto de Infração nº 3035 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Por decisão do Diretor Relator, item retirado de pauta.

11.     AGER-PRO-2023/03128 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2928 - Auto de Infração nº 3025 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Por decisão do Diretor Relator, item retirado de pauta.

12.     AGER-PRO-2023/03811 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3257 - Auto de Infração nº 3172 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Por decisão do Diretor Relator, item retirado de pauta.

13.     AGER-PRO-2022/02876 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0700 - Auto de Infração nº 2668 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2668, imposto à empresa Logtrans EIRELI, em razão do vício de legalidade, por perda do prazo de 30 (trinta) dias úteis para a notificação da Autuada e após instrução dos autos que a Chefia de Gabinete encaminhe o processo à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização no sistema, e após, remeta-se ao Diretor Corregedor.

14.     AGER-PRO-2023/00130 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2761 - Auto de Infração nº 2662 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2662 imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA., em razão do vício de legalidade, por perda do prazo de 30 (trinta) dias úteis para a notificação da Autuada e após instrução dos autos que a Chefia de Gabinete encaminhe o processo à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização no sistema, e após, remeta-se ao Diretor Corregedor.

15.     AGER-PRO-2023/00102 - Viação Juína Transportes EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1250 - Auto de Infração nº 2149 - Recurso. Apresentar Voto Vista.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2149 imposto à empresa Viação Juína, em razão do vício de legalidade, por perda do prazo de 30 (trinta) dias úteis para a notificação da Autuada e após instrução dos autos que a Chefia de Gabinete encaminhe o processo à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização no sistema, e após, remeta-se ao Diretor Corregedor.

16.     AGER-PRO-2022/02415 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0991 - Auto de Infração nº 2578 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2578 imposto à empresa Consórcio Metropolitano de Transportes, em razão do vício de legalidade, por perda do prazo de 30 (trinta) dias úteis para a notificação da Autuada, e após instrução dos autos que a Chefia de Gabinete encaminhe o processo à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização no sistema, e após, remeta-se ao Diretor Corregedor.

17.     AGER-PRO-2023/01632 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2905 - Auto de Infração nº 2961 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2961 imposto à empresa Consórcio Metropolitano de Transportes, em razão do vício de legalidade, por perda do prazo de 30 (trinta) dias úteis para a notificação da Autuada, e após instrução dos autos que a Chefia de Gabinete encaminhe o processo à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização no sistema, e após, remeta-se ao Diretor Corregedor.

18.     AGER-PRO-2024/01614 - SOLIMÕES TRANSPORTES EIRELI. Assunto: Auto de Apreensão nº 3207 - Liberação de Veículo. Apresentar Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Pelo RECEBIMENTO do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, por ser tempestivo, e de maneira CAUTELAR, pelo seu PROVIMENTO, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa de fls. 32, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio.

b)   Decide ainda, que o processo retorne à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para que proceda com a regular tramitação para a análise do mérito ao Auto de Apreensão n.º 3207, em todos os seus termos.

19.     AGER-PRO-2023/00343 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0951 - Auto de Infração nº 2937 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide NEGAR O PROVIMENTO, mantendo firme a Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 2937. Notifique-se. Transitando em julgado, que a Chefia de Gabinete encaminhe os autos a Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes.

20.     AGER-PRO-2022/02554 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0855 - Auto de Infração nº 2820 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

Por decisão do Diretor Relator, item retirado de pauta.

21.     AGER-PRO-2023/00328 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3592 - Auto de Infração nº 2872 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide NEGAR O PROVIMENTO, mantendo firme a Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 2872. Notifique-se. Transitando em julgado, que a Chefia de Gabinete encaminhe os autos a Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes.

22.     AGER-PRO-2023/02887 - Consórcio Metropolitano de Transportes. ASSUNTO: Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2915 - Auto de Infração nº 2989 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide NEGAR O PROVIMENTO, mantendo firme a Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 2915. Notifique-se. Transitando em julgado, que a Chefia de Gabinete encaminhe os autos a Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes.

23.     AGER-PRO-2023/03231 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2777 - Auto de Infração nº 3029 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide NEGAR O PROVIMENTO, mantendo firme a Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3029. Notifique-se. Transitando em julgado, que a Chefia de Gabinete encaminhe os autos a Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes.

24.     AGER-PRO-2023/03164 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2944 - Auto de Infração nº 2898 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide NEGAR O PROVIMENTO, mantendo firme a Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 2898. Notifique-se. Transitando em julgado, que a Chefia de Gabinete encaminhe os autos a Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes.

25.     AGER-PRO-2023/02529 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2934 - Auto de Infração nº 2884 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

Por decisão do Diretor Relator, item retirado de pauta.

26.     AGER-PRO-2022/02426 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0404 - Auto de Infração nº 2592 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide NEGAR O PROVIMENTO, mantendo firme a Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 2592. Notifique-se. Transitando em julgado, que a Chefia de Gabinete encaminhe os autos a Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes.

27.     AGER-PRO-2022/02599 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0641 - Auto de Infração nº 2845 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide NEGAR O PROVIMENTO, mantendo firme a Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 2845. Notifique-se. Transitando em julgado, que a Chefia de Gabinete encaminhe os autos a Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes.

28.     AGER-PRO-2023/03810 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3256 - Auto de Infração nº 3046 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide NEGAR O PROVIMENTO, mantendo firme a Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3046. Notifique-se. Transitando em julgado, que a Chefia de Gabinete encaminhe os autos a Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes.

29.     AGER-PRO-2023/02908 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3548 - Auto de Infração nº 2821 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide NEGAR O PROVIMENTO, mantendo firme a Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 2821. Notifique-se. Transitando em julgado, que a Chefia de Gabinete encaminhe os autos a Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes.

30.     AGER-PRO-2023/03072 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2927 - Auto de Infração nº 3024 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide NEGAR O PROVIMENTO, mantendo firme a Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3024. Notifique-se. Transitando em julgado, que a Chefia de Gabinete encaminhe os autos a Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes.

31.     AGER-PRO-2023/03320 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3241 - Auto de Infração nº 3040 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide NEGAR O PROVIMENTO, mantendo firme a Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3040. Notifique-se. Transitando em julgado, que a Chefia de Gabinete encaminhe os autos a Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes.

32.     AGER-PRO-2022/02504 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1103 - Auto de Infração nº 2474 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo RECEBIMENTO DO MÉRITO, DANDO PROVIMENTO, anulando a Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 2474. Notifique-se, e após instrução dos autos que a Chefia de Gabinete encaminhe o processo à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização no sistema, e após, remeta-se ao Diretor Corregedor.

Conforme decisão da DEC na 12ª Reunião Ordinária Deliberativa, item (33) inserido em pauta.

33.     AGER-PRO-2024/01842 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Projeto Executivo do Mercado 04 Lote II na Categoria Diferenciada, em Condições Temporárias até a realização do certame definitivo, relativo ao Contrato de Concessão n°003/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento em substituição do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciência quanto a Decisão Monocrática nº 162/2024 de:

a)   Pelo deferimento temporário/emergencial do pleito apresentado pela concessionária Expresso Satélite Norte Ltda. CNPJ: 01.031.060/0001-34, relativo à aprovação do cronograma para início da operação dos novos seccionamentos no MIT 04 - Lote II, conforme quadro de horários, linhas e seccionamentos apresentados (fl. 120), devendo iniciar a operação das linhas Ribeirão Cascalheira x São Félix do Araguaia, Vila Rica x Ribeirão Cascalheira e Cuiabá x Querência em 1º/08/2024, conforme Projeto Executivo anteriormente aprovado;

b)   Notifique-se o interessado e publique-se no Diário Oficial, visando dar publicidade a presente decisão; e,

c)   Decide ainda que após deliberação remeta-se os autos à SRTR para emissão de Ordem de Serviço, atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP e demais providências necessárias.

34.     AGER-PRO-2024/01783 - Consorcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Mês Junho/2024. Dar conhecimento a DEC quanto ao encaminhamento a SINFRA. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente ao encaminhamento do oficio nº 057.2024 através do DIC nº AGER-DIC-2024/08055 em 09 de julho de 2024 à SINFRA para pagamento do Subsídio de junho de 2024 à CMT.

35.     AGER-PRO-2023/04040 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3577. Sorteio de Relator - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

36.     AGER-PRO-2023/03755 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3222. Sorteio de Relator - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e rodovias.

Foi designado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

37.     AGER-PRO-2023/03813 - CMT - Consórcio Metropolitano de Transportes Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3253. Sorteio de Relator - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

38.     AGER-PRO-2024/01454 - Novo Caminho SPE Ltda. Assunto: Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão nº 001/2024/00/00/SINFRA em decorrência do benefício fiscal de ICMS. Sorteio de relator - Regulatório. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi designado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

39.     AGER-PRO-2024/00018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2808. Sorteio de Relator - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

40.     AGER-PRO-2024/00272 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4035. Sorteio de Relator - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e rodovias.

Foi designado como relator do processo o Presidente Regulador.

41.     AGER-PRO-2023/03711 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3569. Sorteio de Relator - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

42.     AGER-PRO-2024/01682 - Concessionária de Rodovias Rota dos Grãos S/A. Assunto: Revisão Ordinária do Contrato de Concessão n. 008/2021/00/00-SINFRA. Sorteio de relator - Regulatório. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

43.     AGER-PRO-2024/01441 - Satélite Azul Transporte SPE. Assunto: Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão nº 003/2024/00/00/SINFRA em decorrência do benefício fiscal de ICMS. Sorteio de relator - Regulatório. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

44.     AGER-PRO-2024/01640 - SPS - Concessionária da Exploração da Rodovia MT 235 com Extensão de 113 Km Ltda. Assunto: Pedido de Reequilíbrio Econômico do Contrato de Concessão n° 04/2010/00/00-ASJU. Sorteio de relator - Regulatório. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi designado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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