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D.O. nº28785 de 16/07/2024
12ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 11.07.2024
D.O. nº28808 de 16/08/2024

14ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 13.08.2024

D.O. nº28810 de 20/08/2024
ATA - 13ª.2024 - Sessão Regulatória em 19.08.2024

ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao décimo terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 08h00min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Quarta Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transporte e Rodovias, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, a distância, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador abaixo assinado. Como participante registra a presença da Andreia Vieira, equipe de comunicação para dar transparência ao ato.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2023/03566 - AGER/MT. Assunto: Proposta de elaboração de resolução normativa do cronograma de obras contidas no programa de exploração previsto no instrumento de concessão firmado junto ao Governo do Estado. Deliberar quanto o voto do Diretor Relator Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Pela aprovação da Minuta de Resolução que disciplina os procedimentos das concessionárias para divulgação dos cronogramas de obras, após correção sugerida no Parecer nº 423/SGACI/PGE/2024 e 087/2024/AGR, consistente na alteração do art. 4º, §2º da minuta, nos seguintes termos:

De: Art. 4º ... § 2º A AGER/MT fiscalizará a periodicidade do andamento das obras conforme sua disponibilidade, sob pena das penalidades prevista na lei nº 10.578/2017.

Para: Art. 4º ... § 2º A AGER/MT fiscalizará a periodicidade da divulgação do informativo, bem como se os demais critérios previstos nesta resolução estão sendo atendidos, conforme sua disponibilidade, sob pena da penalidade prevista no art. 2º da Lei nº 10.578/2017

b)    Encaminhar a UNOR para providências necessárias e publicação.

2. AGER-PRO-2022/00252 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0061. Deliberar quanto o voto do Diretor Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Pelo deferimento do pedido formulado pela empresa União Transportes e Turismo Ltda., anulando consequentemente o Auto de Infração nº 1983, por realizar o transporte de passageiros em número inferior a lotação máxima permitida, tipificado no art. 55, inciso III, “a” da Lei Complementar nº 432/2011.

b)    Após, em atendimento ao que determina o art. 39, §2º, da Resolução nº 007/2021 remeta-se a Corregedoria, com a sugestão de recomendação aos fiscais que adotem maior diligência nos procedimentos de autuação para impedir a reincidência de anulações por parte desta Agência.

3. AGER-PRO-2023/00317 - AGER/MT. Assunto: Proposta de minuta de resolução para controle e fiscalização da demanda das rodovias pedagiadas delegadas a fiscalização da AGER. Deliberar quanto o voto do Diretor Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por arquivar o processo administrativo de elaboração de Minuta de Resolução em face opção de adoção de um procedimento simplificado, por meio de envio de ofício para a empresa, garantindo assim eficiência e economia de recursos sem comprometer a eficácia na obtenção das informações necessárias;

4. AGER-PRO-2022/01195 - Expresso Satélite Norte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0927 - Auto de Infração nº 2522. Apresentar voto vista ao voto do Presidente Regulador apresentado na 10ª Reunião Ordinária Deliberativa do ano de 2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Diante do exposto, após análise do recurso apresentado, em consonância com o Parecer nº 041/SGACI/PGE/2023 e 015/2023/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide, pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 2522 imposto à empresa Expresso Satélite Norte Ltda., por supressão dos horários ordinários, em razão do descumprimento do art. 55, II, “e” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

5. AGER-PRO-2023/03828 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação 3259 - Auto de Infração nº 3043. Deliberar quanto o voto do Diretor Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3043, imposto à empresa Logtrans EIRELI, por atraso no horário de partida em descumprimento ao artigo. 55, I, “d” da Lei Complementar Estadual n° 432/2011.

6. AGER-PRO-2023/03749 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação 3220 - Auto de Infração nº 2958. Deliberar quanto o voto do Diretor Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por MANTER O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2958, imposto à empresa Logtrans EIRELI, por atraso no horário de partida em descumprimento ao artigo.55, I, “d” da Lei Complementar Estadual n° 432/2011, bem como pela recomendação à UNOR para regulamentação, conforme o Parecer 668/SGACI/PGE/2024/ e 145/2024/AGR.

7. AGER-PRO-2023/02912 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2764 - Auto de Infração nº 2891. Deliberar quanto o voto do Diretor Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Diante do exposto, após análise do recurso apresentado, e pelas razões de direito que motivem a modificação da Decisão Reguladora Monocrática nº 206/2023, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2891, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA., em razão da falta de documentos necessário para a instrução processual;

b)    Decide ainda pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização e a devida baixa no sistema, e após, que seja remetido à Corregedoria para que adote as devidas providências.

8. AGER-PRO-2023/00226 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2843 - Auto de Infração nº 2919. Deliberar quanto o voto do Diretor Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2919, imposto à empresa Consórcio Metropolitano de Transportes, em razão da falta de documentos necessário para a instrução processual;

b)    Decide ainda o encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização e a devida baixa no sistema, e após, que seja remetido à Corregedoria para que adote as devidas providências.

9. AGER-PRO-2024/00305 - AGER/MT. Assunto: Comissão Permanente que regulamenta o chamamento com fins de credenciamento, homologação de Empresas de Pesquisa de Opinião a serem contratadas pelas Concessionárias do STCRIP/MT, bem como a aplicação dos ciclos de pesquisa. Conforme Decisão DEC 12ª REA/2023. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide convalidar a decisão exarada na 13ª Reunião Ordinária Administrativa da DEC do ano de 2024, pela dispensa de realização de Consulta e/ou Audiência Pública.

10.     AGER-PRO-2023/03373 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2840 e Auto de Infração nº 2953. Deliberar quanto o voto do Diretor Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, DAR PROVIMENTO, anulando a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 2953. Notifique-se. Transitando em julgado, encaminhe-se à Superintendência Reguladora de Transportes e Rodovias - SRTR e ao Diretor Corregedor.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por ultrapassar o horário previsto, decide por dar continuidade a 14ª Reunião Ordinária Deliberativa no dia 15 de agosto de 2024, com início às 08h00.

Dando continuidade à Décima Quarta Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, no décimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 08h00min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transporte e Rodovias, e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, a distância, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador abaixo assinado. Como participante registra a presença da Andreia Vieira, equipe de comunicação para dar transparência ao ato.

Por determinação da DEC, foi incluso na pauta os itens 16 e 17, para serem deliberados.

11.     AGER-PRO-2023/03028 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1055 e Auto de Infração nº 2406. Deliberar quanto o voto do Diretor Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 2406. Notifique-se. Transitando em julgado, encaminhe-se à Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes.

12.     AGER-PRO-2022/02553 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0880 e Auto de Infração nº 2542. Recurso Ordinário da decisão da DEC. Deliberar quanto o voto do Diretor Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo DESPROVIMENTO do RECURSO ORDINÁRIO impetrado pela empresa LOGTRANS EIRELI, mantendo incólume a decisão proferida na 6ª Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada de 11.04.2024, na qual o Presidente Regulador exerceu a relatoria opinando pela MANUTENÇÃO do AUTO DE INFRAÇÃO nº 2542, que autuou a recorrente pela apresentação de sanitário sem condições de utilização, infringindo o disposto no Art. 55, inciso I, alínea “f”, da Lei Complementar nº 432/2011, e suas alterações.

13.     AGER-PRO-2023/03370 - Viação Novo Horizonte. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3201 e Auto de Infração nº 3083. Deliberar quanto o voto do Diretor Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, que o Auto de Infração nº 3083 seja retificado no enquadramento legal para constar o artigo 55, I, ‘e’ da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, resultando na redução de 30 (trinta) para 15 (quinze) UPF’s, sem que haja necessidade de ofertar novo contraditório à empresa. Encaminhe-se para a SRTR/DRTR para as providências inerentes.

14.     AGER-PRO-2023/03756 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3223 e Auto de Infração nº 3050. Apresentar Relatório. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide conhecer o pressente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3050. Notifique-se. Transitando em julgado, encaminhe-se à Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes.

15.     AGER-PRO-2023/02571 - Viação Novo Horizonte. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2911 e Auto de Infração nº 2973. Apresentar Relatório. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

Após detida análise dos autos, bem como do opinativo no Douto Parecer nº 363/SGCI/PGE/2024 e 075/2024/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, determina que o Auto de Infração nº 2973 seja retificado no enquadramento legal para constar o artigo 55, II, ‘m’ da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, resultando no aumento de 15 (quinze) para 30 (trinta) UPF’s, porém que seja concedido novo contraditório à empresa a partir da retificação do auto de infração. Encaminhe-se para a SRTR/DRTR para as providências inerentes.

16.     AGER-PRO-2024/02018 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 3148 - Pedido de Liberação. Para convalidação do sorteio do relator realizado pela chefia de gabinete e apresentação de relatório e voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)    Convalidar o sorteio de relator, realizado pela Chefia de Gabinete que pela ordem foi sorteado o Presidente Regulador;

b)    Pelo deferimento do requerimento formulado pela autuada para liberação do veículo de PLACA RRN4I46 prefixo 22506 marca VOLVO/ MARCOPOLO VIAGGIO, CHASSI de n° 9BVTST72XPE405927, cor BRANCA, de titularidade da requerente, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio; e

c)    Decide ainda, que a Chefia de Gabinete encaminhe os autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 3148.

17.     AGER-TER-2024/07191 - Concessionária de Rodovias Rota dos Grãos S/A. Assunto: Mandado de Intimação Processo 1001172-05.2024.B.11.0044. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Após análise ao Despacho nº 08841/2024/AGR/AGER, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, decide por unanimidade:

a)    Não integrar o polo ativo da lide, considerando a decisão da SINFRA no mesmo sentido;

b)    Que a Chefia de Gabinete autue o expediente e tramite os autos a SRRPH para elaboração de Nota Técnica e posterior encaminhamento à AGR.

18.     AGER-PRO-2024/00332 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3441 - Recurso. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

19.     AGER-PRO-2024/00333 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3442 - Recurso. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi designado como relator do processo o Presidente Regulador.

20.     AGER-PRO-2024/00342 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3406 - Recurso. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

21.     AGER-PRO-2024/00234 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4166 - Recurso. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

22.     AGER-PRO-2024/00248 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3395 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi designado como relator do processo o Presidente Regulador.

23.     AGER-PRO-2024/00354 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3308 - Recurso. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

24.     AGER-PRO-2024/00251 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4169 - Recurso. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

25.     AGER-PRO-2024/00112 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3291 - Recurso. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi designado como relator do processo o Presidente Regulador.

26.     AGER-PRO-2024/00839 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3325 - Recurso. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

27.     AGER-PRO-2024/00840 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3326 - Recurso. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

28.     AGER-PRO-2024/00692 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3320 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi designado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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