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D.O. nº28789 de 22/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 213/2024
D.O. nº28789 de 22/07/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 161/2024

D.O. nº28789 de 22/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 209/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/19535

COMPROMISSÁRIO: IDENE MARIA DELA JUSTINA, nascida em 13/04/1968, RG 838005, CPF: 846.104.761-34, residente e domiciliado (a) na Rua F2 - Orlando dias dos Santos, n° 222 - Alta Floresta - Centro Caixa postal N. 60 cep: 78.580-000, responsável pelo imóvel FAZENDA SANTO EXPEDITO, localizado na Comarca de Paranaita.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 2.679,72  (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 3ª  “O valor de R$ 2.679,72  (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), equivalente a 11,43 UPF/MT será pago mediante depósito, do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 161/SEMA/ 2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP N° 001216-096/2024 e referente ao processo administrativo n° 2477/2023, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 37653/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 25 de junho de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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