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D.O. nº28789 de 22/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 219/2023
D.O. nº28789 de 22/07/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 213/2024

D.O. nº28789 de 22/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 161/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/18834

COMPROMISSÁRIO: TUNICA AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ:31.113.797/0001-67,sediado na Rod. MT-240, sentido Nova Nazaré mais 08 KM à direita, Água Boa/MT, CEP 78.635-000, responsável pelo imóvel FAZENDA TUNICA I e II, localizado na Comarca de Água Boa.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 24.436,92 (vinte quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5ª  “O valor de R$ 24.436,92 (vinte quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), equivalente a 104,2264 UPF/MT será pago mediante depósito, do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 213/SEMA/ 2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP N° 001185-096/2024 e referente ao processo administrativo nº 9/2024, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 37891/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 25 de junho de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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