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D.O. nº28793 de 26/07/2024
PORTARIA Nº 001.2024 - EXTRATO DO CONTRATO N 001-2024 ERMAT & OI S.A
D.O. nº28794 de 29/07/2024

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 011 validado

D.O. nº28794 de 29/07/2024
PORTARIA Nº 098.2024.CCV - EXTRATO CONTRATO Nº 029.2024.CCV - ALIDADO ALENIRCE

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 011/2023/GOVERNADORIA/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/05545

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30

CONTRATADA: ATIVA TERCEIRIZAÇÃO LTDA - CNPJ n. 08.900.850/0001-58

OBJETO: O presente termo tem como objeto a REPACTUAÇÃO do valor do Contrato n. 011/2023/GOVERNADORIA (SUB-ROGADO), em virtude da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 de fls. 2010/2056.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 135 da Lei Federal n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 1252/2022 e alterações ambas, na Cláusula Oitava - Da Repactuação e do Reajustamento dos Preços”, bem como no Parecer Contábil n. 17/2024 de 10/06/2024 de fls. 2064-2069.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0012

Projeto Atividade: 2007

Fonte: 15000000/15010100

Natureza de Despesa: 3.3.90.37.013

DA REPACTUAÇÃO: O valor unitário mensal para função de garçom de R$ 4.114,58 (quatro mil, cento e quatorze reais e cinquenta e oito centavos) passará para R$ 4.418,77 (quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e sete centavos). Custo mensal referente a 03 (três) postos de garçons que era de R$ 12.343,74 (doze mil e trezentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), passará a ser de R$ 13.256,31 (treze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos).

VALOR DO CONTRATO: O valor total do contrato atual é de R$ 296.249,76 (duzentos e noventa e seis mil e duzentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), passará a ser de R$ 318.151,44 (trezentos e dezoito mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Os efeitos financeiros irão retroagir a 01/01/2024.

DA GARANTIA: A parte contratada deverá apresentar comprovante da garantia contratual acerca da diferença do valor atualizado do contrato em razão da repactuação oriunda da CCT 2024, conforme previsão contida na CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTRATO N. 011/2023/GOVERNADORIA/MT (SUB-ROGADO).

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato originário, seus aditivos e apostilamentos, não modificadas por este Termo.

DATA DA ASSINATURA: 26.07.2024

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e NELSON RODRIGO AMORIM MOREIRA- Representante da Empresa ATIVA TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONTRATANTE

(original assinado)

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