Aguarde por favor...
D.O. nº28795 de 30/07/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 011-2024 - ABAR Boas Práticas - PRO 00357
D.O. nº28795 de 30/07/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 013-2024 - DAMSWEEK SEMANA BARRAGENS - PRO 01723

D.O. nº28796 de 31/07/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 014-2024 -UNIABES INTENSIVO DE REGULAÇÃO - PRO 01649

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/01723, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa COMITE BRASILEIRO DE BARRAGENS, inscrita no CNPJ sob o n° 42.334.193/0001-67, para aquisição de 03 (três) inscrições para o “DAMSWEEK - Semana de Barragem 2024”, que ocorrerá no período de 18 a 23 de agosto de 2024, na cidade de Belo Horizonte/MG, no valor de total de R$ 7.065,00 (sete mil e sessenta e cinco reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 25 de julho de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital