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D.O. nº28795 de 30/07/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 013-2024 - DAMSWEEK SEMANA BARRAGENS - PRO 01723
D.O. nº28796 de 31/07/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 014-2024 -UNIABES INTENSIVO DE REGULAÇÃO - PRO 01649

D.O. nº28810 de 20/08/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 016-2024 - XXVII CONGRESSO BRASILEIRO OUVIDORES -ABO - PRO 02059

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/01649, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENG SANITÁRIA E AMBIENTAL - ABES, inscrita no CNPJ sob o n° 33.945.015/0001-81, para aquisição de 02 (duas) inscrições para o “Intensivo de Regulação no Saneamento”, que ocorrerá na modalidade EAD, com início dia 01.09.2024, com carga horária de 72 (setenta e duas) horas e ficará disponível na plataforma por 03 meses, no valor de total de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 25 de julho de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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