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D.O. nº28790 de 23/07/2024
Minuta de Portaria - MT-251 - Comissão Especial de Desapropriação Indireta
D.O. nº28796 de 31/07/2024

3 - PORTARIA Nº 011 - Instauração TCE - Convênio 2331-2022- Nortelândia

D.O. nº28797 de 01/08/2024
Portaria nº 032. 2024 - Composição de Equipe Setorial Transf. Digital

PORTARIA Nº 11/2024/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e considerando; o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, para promover a apuração das supostas irregularidades ocorridas no Termo de Convênio n.º 2331/2022, cujo objeto é a substituição das luminárias de vapor de sódio e mercúrio por luminárias LED de alto desempenho nas redes de iluminação pública municipal de Nortelândia -MT, fornecendo o quantitativo de 1110 luminárias LED de alto desempenho, sem transferência de recursos financeiros.

Art. 2º Designar a comissão de tomada de contas especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014-TCE-MT.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria nº 02/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT:

- Heber Salomão Monteiro - Membro - Matrícula nº 228642;

- Liviane de Lima Dantas Silva - Membro - Matrícula nº 225780;

- Ruy Shuiti Otsubo - Membro - Matrícula nº 227289.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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