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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1481/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº DETRAN-PRO-2024/16143, resolve, para regularização funcional, prorrogar pela 3ª vez o Ato Administrativo nº 982/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 25/06/2021, que trata da  cessão por requisição eleitoral de BRUNO CARVALHO TEIXEIRA, Auxiliar do Serviço de Trânsito, matrícula funcional nº 270682/001, lotado no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  10ª Zona Eleitoral - Rondonópolis - MT, pelo período de 07 de junho de 2024 a 06 de junho de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de julho de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão