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D.O. nº28797 de 01/08/2024
LEI 12628
D.O. nº28797 de 01/08/2024

LEI 12629

D.O. nº28806 de 14/08/2024
LEI 12637

LEI Nº        12.629,               DE      31        DE         JULHO             DE 2024.

Autor: Deputado Ranalli

Denomina Policial Federal Júlio César de Andrade Vieira o túnel que passa por baixo da Avenida Miguel Sutil ligando os bairros Consil e Araés, conectando com a Rua Desembargador Trigo de Loureiro em Cuiabá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado  sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica denominado Policial Federal Júlio César de Andrade Vieira o túnel que passa por baixo da Avenida Miguel Sutil ligando os bairros Consil e Araés, conectando com a Rua Desembargador Trigo de Loureiro em Cuiabá.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   31     de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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