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D.O. nº28797 de 01/08/2024
163 Edital Indeferimento inércia PEF - 7005088.2019
D.O. nº28797 de 01/08/2024

164 Edital Indeferimento inércia PEF - 7000009.2020

D.O. nº28798 de 02/08/2024
176 - EDITAL DE RETIRADA DE SUSPENSÃO - 7005179.2019

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04 de março de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento do PEF;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 16, parágrafo 5°, o artigo 17, parágrafo 1° e artigo 18, do Decreto Estadual n° 697/2020, em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7000009/2020

CAIO HENRIQUE DE ÁVILA MENDONÇA

FAZ. REUNIDAS RIO CRISTALINO 7

031.927.971-50

PT nº

179055/CRF/SUGF2024

7004145/2020

JOÃO CARLOS JUNQUEIRA

FAZ. VISTA ALEGRE

286.648.098-87

PT nº

179058/CRF/SUGF2024

7005389/2021

JOSÉ EDUARDO SAMPAIO

FAZ. SANTA TEREZINHA - LOTE 1 A

055.848.818-80

PT nº

179052/CRF/SUGF2024

7001885/2019

JOÃO MORGADO NETO

FAZ. W R

362.674.811-15

PT nº

178964/CRF/SUGF2024

7004256/2020

LUCAS MOLITOR SOUZA PICOLO

FAZ. SANTANA DA MATA I

009.195.791-59

PT nº

178946/CRF/SUGF2024

7004262/2020

BRUNO MOLITOR SOUZA PICOLO

FAZ. SANTANA DA MATA IV

009.196.381-80

PT nº

178945/CRF/SUGF2024

Cuiabá/MT, 25 de julho de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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