Legislação

D.O. nº28798 de 02/08/2024
DECRETO 958-24

D.O. nº28798 de 02/08/2024

DECRETO 957-24

D.O. nº28798 de 02/08/2024
DECRETO 959-24

DECRETO Nº 957, DE 01 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre a abertura da licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 175 da Constituição Federal e art. 131 da Constituição Estadual Constituição do Estado de Mato Grosso, que permitem ao Poder Público transferir à iniciativa privada a prestação de serviços públicos por meio de licitação a ser promovida na modalidade de concorrência;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização das normas jurídicas, visando a máxima eficácia e efetividade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que tal previsão foi regulamentada para o Estado de Mato Grosso por meio das normas contidas na Lei nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário estadual, com alterações decorrentes da Lei nº 9.120, de 05 de maio 2009;

CONSIDERANDO a celebração do Programa de Concessões 2023-2026 do Estado do Mato Grosso, que visa o desenvolvimento de infraestrutura e serviços públicos por meio de parcerias com a iniciativa privada;

CONSIDERANDO que os estudos preliminares apontaram que as concessões rodoviárias permitirão que parte da malha rodoviária seja explorada pela iniciativa privada, o que garantirá a aplicação de recursos públicos em trechos onde não há atratividade para o mercado e viabilizará a sustentabilidade do sistema de transporte,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, autorizada a proceder a licitação, na modalidade Concorrência, para a concessão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária dos trechos de rodovias estaduais dos seguintes lotes:

I - Lote 1: Rodovias MT-160, MT-220 MT-242 e MT-338.

Trecho: Início no perímetro urbano de Juara - Fim no perímetro urbano de Ana Terra.

Código S.R.E	Município
160EMT0280	PORTO DOS GAÚCHOS
160EMT0290	NOVO HORIZONTE DO NORTE
220EMT0063	PORTO DOS GAÚCHOS
220EMT0065	PORTO DOS GAÚCHOS
220EMT0070	PORTO DOS GAÚCHOS
220EMT0075	PORTO DOS GAÚCHOS
242EMT0183	ITANHANGÁ
242EMT0198	ITANHANGÁ
338EMT0150	TAPURAH
338EMT0160	ITANHANGÁ
338EMT0165	ITANHANGÁ
338EMT0170	ITANHANGÁ
338EMT0175	ITANHANGÁ
338EMT0180	PORTO DOS GAÚCHOS
338EMT0183	PORTO DOS GAÚCHOS
338EMT0220	NOVO HORIZONTE DO NORTE
338EMT0230	JUARA
338EMT0240	JUARA

Coordenada Geográfica - SINFRA
INÍCIO	FIM
Rodovias	Latitude	Longitude	Latitude	Longitude
MT-338	12° 32' 10,56"S	56° 39' 14,62"W	11° 15' 39,49"S	57° 30' 46,00"W
MT-242	12° 14' 31,21"S	56° 38' 37,12"W	12° 13' 55,06"S	56° 38' 23,18"W
MT-220	11° 37' 38,20"S	57° 13' 25,38"W	11° 31' 46,11"S	57° 24' 12,12"W
MT-160	11° 31' 46,08"S	57° 24' 12,12"W	11° 23' 56,12"S	57° 19' 26,48"W

Extensão total: 237,59 Km.

II - Lote 2: Rodovias MT-010, MT-160, MT-235, MT-249 e MT-480.

Trecho: Entr. Br-364(B) - Entr. Mt-160(A) / Início perímetro urbano São José Do Rio Claro - Entr. Br.163(A) (Fim perímetro urbano Nova Mutum) - Início perímetro urbano Campo Novo Do Parecis - Fim Duplicação (Fim perímetro urbano Tangará Da Serra).

Código S.R.E	Município
010EMT0220	DIAMANTINO
010EMT0230	DIAMANTINO
010EMT0240	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
010EMT0250	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
010EMT0260	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
160EMT0157	DIAMANTINO
235EMT0112	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
235EMT0113	NOVA MARINGÁ
235EMT0115	DIAMANTINO
235EMT0120	DIAMANTINO
235EMT0122	CAMPO NOVO DO PARECIS
235EMT0123	CAMPO NOVO DO PARECIS
235EMT0124	CAMPO NOVO DO PARECIS
249EMT0010	NOVA MUTUM
249EMT0020	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
249EMT0030	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
249EMT0040	DIAMANTINO
249EMT0050	DIAMANTINO
249EMT0060	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
480EMT0012	TANGARÁ DA SERRA
480EMT0015	SANTO AFONSO
480EMT0020	NOVA MARILÂNDIA
480EMT0025	DIAMANTINO
480EMT0030	DIAMANTINO

Coordenada Geográfica - SINFRA
INÍCIO	FIM
Rodovias	Latitude	Longitude	Latitude	Longitude
MT-010	14° 15' 18,18"S	56° 31' 12,24"W	13° 27' 1,21"S	56° 42' 59,57"W
MT-480	13° 48' 15,96"S	57° 21' 28,14"W	14° 36' 51,07"S	57° 30' 41,57"W
MT-249	13° 51' 38,53"S	56° 05' 10,97"W	13° 48' 11,40"S	57° 14' 17,09"W
MT-160	13° 54' 18,99"S	56° 53' 55,60"W	13° 54' 46,95"S	57° 00' 25,59"W
MT-235	13° 48' 11,46"S	57° 14' 17,13"W	13° 40' 6,85"S	57° 53' 30,20"W

Extensão total: 418,56 Km.

III - Lote 3: MT-010, MT-246, MT-401, MT-402.

Trecho: Fim perímetro urbano Cuiabá (Anel Viário De Cuiabá) - Entr. Mt-401(Pov. Águaçu) - Entr. Br-163/364 (B) - Entr. Br-070 - Entr.Br-163/364 (A) (Rosário Oeste)

Código S.R.E	Município
010EMT0020	CUIABÁ
010EMT0030	CUIABÁ
010EMT0040	CUIABÁ
010EMT0050	CUIABÁ
010EMT0060	CUIABÁ
010EMT0070	CUIABÁ
010EMT0075	ACORIZAL
010EMT0080	ACORIZAL
010EMT0090	ACORIZAL
010EMT0095	ROSÁRIO OESTE
010EMT0100	ROSÁRIO OESTE
010EMT0110	ROSÁRIO OESTE
010EMT0113D	ROSÁRIO OESTE
010EMT0113E	ROSÁRIO OESTE
246EMT0062	ACORIZAL
246EMT0063	ACORIZAL
246EMT0065	ACORIZAL
246EMT0070	JANGADA
400EMT0010D	CUIABÁ
400EMT0010D	CUIABÁ
400EMT0010E	CUIABÁ
400EMT0010E	CUIABÁ
400EMT0012	CUIABÁ
400EMT0012	CUIABÁ
400EMT0013	CUIABÁ
400EMT0013	CUIABÁ
400EMT0015	CUIABÁ
400EMT0020	CUIABÁ
400EMT0020	CUIABÁ
401EMT0010	CUIABÁ
401EMT0015	CUIABÁ
401EMT0017	CUIABÁ
402EMT0080	CUIABÁ
402EMT0085	CUIABÁ
402EMT0090	CUIABÁ
Coordenada Geográfica - SINFRA
INÍCIO	FIM
Rodovias	Latitude	Longitude	Latitude	Longitude
MT-010	15° 31' 37,29"S	56° 06' 45,82"W	14° 49' 15,11"S	56° 25' 47,96"W
MT-246	15° 08' 34,12"S	56° 20' 9,89"W	15° 15' 17,88"S	56° 27' 50,79"W
MT-401	15° 22' 8,68"S	56° 13' 36,42"W	15° 16' 44,41"S	56° 07' 22,71"W
MT-402	15° 30' 19,67"S	56° 07' 28,05"W	15° 16' 44,41"S	56° 07' 22,71"W

Extensão total: 161,37 Km.

IV - Lote 5: Rodovias MT-020 e MT-326.

Trecho: Fim perímetro urbano de Paranatinga - Entr. Br-158(B).

Código S.R.E	Município
020EMT0185	PARANATINGA
020EMT0188	PARANATINGA
020EMT0190	PARANATINGA
020EMT0195	PARANATINGA
020EMT0200	PARANATINGA
020EMT0210	PARANATINGA
020EMT0215	CAMPINÁPOLIS
020EMT0220	CAMPINÁPOLIS
020EMT0230	ÁGUA BOA
020EMT0240	CANARANA
020EMT0250	CANARANA
020EMT0255	CANARANA
020EMT0260	CANARANA
020EMT0262D	CANARANA
020EMT0262E	CANARANA
020EMT0263D	CANARANA
020EMT0263E	CANARANA
020EMT0264	CANARANA
020EMT0265D	CANARANA
020EMT0265E	CANARANA
020EMT0267	CANARANA
129EMT0005	PARANATINGA
129EMT0010	PARANATINGA
240EMT0020	ÁGUA BOA
326EMT0055	CANARANA

Coordenada Geográfica - SINFRA
INÍCIO	FIM
Rodovias	Latitude	Longitude	Latitude	Longitude
MT-020	14°26'10,94"S	54° 2'47,54"W	13°33'9,37"S	52°11'30,24"W
MT-326	13°33'9,37"S	52°11'30,24"W	13° 38' 42,63"S	51° 57' 50,43"W

Extensão total: 308,379 Km.

V - Lote 6: Rodovias MT-020, MT-140, MT-225, MT-244 e MT-251.

Trecho: Entr. Br-163(Sinop) - Entr. Br-163(Vera) - Início perímetro urbano do Planalto da Serra - Entr. Br-070 - Início perímetro urbano de Chapada Dos Guimarães.

Código S.R.E	Município
020EMT0135	NOVA BRASILÂNDIA
020EMT0140	PLANALTO DA SERRA
020EMT0145	PLANALTO DA SERRA
140EMT0155D	CAMPO VERDE
140EMT0155E	CAMPO VERDE
140EMT0158	CAMPO VERDE
140EMT0170	CAMPO VERDE
140EMT0180	CAMPO VERDE
140EMT0190	CAMPO VERDE
140EMT0200	CAMPO VERDE
140EMT0230	CHAPADA DOS GUIMARÃES
140EMT0240	CHAPADA DOS GUIMARÃES
140EMT0260	NOVA BRASILÂNDIA
140EMT0270	NOVA BRASILÂNDIA
140EMT0280	NOVA BRASILÂNDIA
140EMT0285	NOVA BRASILÂNDIA
140EMT0293D	NOVA BRASILÂNDIA
140EMT0293E	NOVA BRASILÂNDIA
140EMT0295	NOVA BRASILÂNDIA
140EMT0300	NOVA BRASILÂNDIA
140EMT0370	PLANALTO DA SERRA
140EMT0375	PLANALTO DA SERRA
140EMT0378	ROSÁRIO OESTE
140EMT0380	ROSÁRIO OESTE
140EMT0385	ROSÁRIO OESTE
140EMT0390	SANTA RITA DO TRIVELATO
140EMT0393	SANTA RITA DO TRIVELATO
140EMT0395	SANTA RITA DO TRIVELATO
140EMT0400	SANTA RITA DO TRIVELATO
140EMT0415D	SANTA RITA DO TRIVELATO
140EMT0415E	SANTA RITA DO TRIVELATO
140EMT0420	SANTA RITA DO TRIVELATO
140EMT0425	SANTA RITA DO TRIVELATO
140EMT0430	SANTA RITA DO TRIVELATO
140EMT0435	SORRISO
140EMT0445	SORRISO
140EMT0490	NOVA UBIRATÃ
140EMT0493	VERA
140EMT0495	VERA
140EMT0498	VERA
140EMT0500	VERA
140EMT0505	VERA
140EMT0510	VERA
140EMT0515D	VERA
140EMT0515E	VERA
140EMT0520	VERA
140EMT0525	VERA
140EMT0530	VERA
140EMT0535	VERA
140EMT0540	SINOP
140EMT0550	SANTA CARMEM
140EMT0560	SANTA CARMEM
140EMT0565D	SANTA CARMEM
140EMT0565E	SANTA CARMEM
140EMT0570	SANTA CARMEM
140EMT0580	SINOP
140EMT0590	SINOP
225EMT0080	VERA
244EMT0010	CAMPO VERDE
244EMT0017	CAMPO VERDE
244EMT0020	CAMPO VERDE
244EMT0028	CHAPADA DOS GUIMARÃES
244EMT0030	NOVA BRASILÂNDIA
251EMT0080	CAMPO VERDE
251EMT0085	CAMPO VERDE
251EMT0090	CAMPO VERDE
251EMT0095	CHAPADA DOS GUIMARÃES
251EMT0100	CHAPADA DOS GUIMARÃES
251EMT0105	CHAPADA DOS GUIMARÃES

Coordenada Geográfica - SINFRA
INÍCIO	FIM
Rodovias	Latitude	Longitude	Latitude	Longitude
MT-020	14° 45' 3,51"S	54° 58' 16,54"W	14° 39' 57,14"S	54° 46' 41,10"W
MT-140	15° 33' 23,41"S	55° 10' 15,69"W	11° 53' 32,60"S	55° 30' 10,99"W
MT-225	12° 19' 15,08"S	55° 19' 21,61"W	12° 17' 12,90"S	55° 33' 43,32"W
MT-244	15° 29' 34,45"S	55° 05' 26,14"W	14° 59' 46,62"S	55° 00' 52,88"W
MT-251	15° 28' 42,14"S	55° 43' 40,18"W	15° 29' 28,12"S	55° 16' 12,84"W

Extensão total: 634,35 Km.

VI - Lote 8: Rodovias MT-170 e MT-220.

Trecho: Entr. Br-364(B) Mt-388 - Entr. Mt-325 - Entr. Mt-420(A) (Fim Duplicação) (perímetro urbano Castanheira).

Código S.R.E	Município
170EMT0240	BRASNORTE
170EMT0243	BRASNORTE
170EMT0250	BRASNORTE
170EMT0255	BRASNORTE
170EMT0260	BRASNORTE
170EMT0270	BRASNORTE
170EMT0275	JUÍNA
170EMT0280	JUÍNA
170EMT0281D	JUÍNA
170EMT0281E	JUÍNA
170EMT0282D	JUÍNA
170EMT0282E	JUÍNA
170EMT0285	JUÍNA
170EMT0290	CASTANHEIRA
170EMT0295D	CASTANHEIRA
170EMT0295E	CASTANHEIRA
220EMT0110	JUARA
220EMT0120	BRASNORTE

Coordenada Geográfica - SINFRA
INÍCIO	FIM
Rodovias	Latitude	Longitude	Latitude	Longitude
MT-170	12° 48' 22,20"S	58° 05' 44,04"W	11° 07' 43,41"S	58° 36' 37,37"W
MT-220	11° 44' 45,87"S	58° 15' 40,10"W	11° 29' 7,95"S	57° 50' 59,40"W

Extensão total: 344,15 Km.

Parágrafo único. Para fins do Edital de Concorrência, a que se refere este Decreto, entende-se por Sistema Rodoviário, toda a área da concessão, composta pelos trechos de rodovia descritos no caput deste artigo, incluindo todos os seus elementos integrantes da faixa de domínio, além de acessos e alças, edificações e terrenos, pistas centrais, laterais, marginais ou locais, ciclovias, acostamentos, obras de artes especiais, futuras obras de melhorias e quaisquer outros elementos que se encontrem nos limites da faixa de domínio, bem como pelas áreas ocupadas com instalações operacionais e administrativas relacionadas à concessão.

Art. 2º O prazo da Concessão será de 30 (trinta) anos, conforme recomendado pelo estudo econômico-financeiro, podendo ser prorrogado conforme normas contratuais.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será contado a partir da transferência do Sistema Rodoviário para a Concessionária, mediante Termo de Entrega, e se encerrará com a formalização do respectivo Termo Definitivo de Devolução do Sistema à SINFRA.

Art. 3º Na elaboração dos editais e contratos relativos às licitações de que trata este Decreto serão observadas as normas federais e estaduais referentes à matéria, os estudos de engenharia, econômico-financeiros e jurídicos realizados pela SINFRA.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 01 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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