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D.O. nº28798 de 02/08/2024
182 Edital Indeferimento - 93457.2005
D.O. nº28798 de 02/08/2024

183 - Edital INDEFERIMENTO CRAQC - 7004530.2019

D.O. nº28803 de 09/08/2024
181 - EDITAL INDEFERIMENTO - CRAQC 1896.2024

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04 de março de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de análise de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC, emitidos pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada - CRAQC, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017, Portaria SEMA nº 389, de 06 de agosto de 2015 e Portaria SEMA nº 423, de 05 de setembro de 2014;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de Indeferimento do projeto de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Autorização de Queima Controlada-AQC, abaixo relacionados, conforme previsão legal disposta no artigo 21, da Portaria nº 423/2014, em conjunto como o artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017, com o aproveitamento de taxa;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7004530/2019

LACIDINO DE FREITAS BARBOSA FILHO

FAZ. SÃO SEBASTIÃO

838.264.751-00

PT Nº 179145/CRAQC/SUGF/24

7005970/2021

AGROPECUÁRIA ÁGUA PRETA

FAZ. ÁGUA PRETA

78.459.310/0001-66

PT Nº 179181/CRAQC/SUGF/24

7005958/2021

AGROPECUÁRIA ÁGUA PRETA

FAZ. ÁGUA PRETA

78.459.310/0001-66

PT Nº 179140/CRAQC/SUGF/24

Cuiabá/MT, 29 de julho de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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