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D.O. nº28797 de 01/08/2024
MINUTA DE ATO RETIFICAÇÃO PENSÃO LC 721-2022 - KELY REGINA DE ALMEIDA FONSECA METELLO - 2023.53.02794
D.O. nº28803 de 09/08/2024

OK - ATO ADM. 253-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2024.7.00093 - MARIA IBRANDINA DE OLIVEIRA

D.O. nº28807 de 15/08/2024
Ato Adm 247 - 2024 - processo n 2024.7.02226. - Valdirene Vieira de Souza - retificação

ATO ADMINISTRATIVO N.º 253/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 § 1º, inciso II e § 2º da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.00093, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 29/05/2024, em caráter vitalício, à Sra. Maria Ibrandina de Oliveira, RG n.º 10**64-8 SJ/MT e CPF n.º 550.***.***-63, em razão do falecimento do ex-servidor Luiz Caetano de Oliveira, RG n.º 20***33-0 SSP/MT e CPF n.º 174.***.***-20, matrícula funcional n.º 26730, ocorrido em 22/02/2024, aposentado pelo IPEMAT, no cargo de Agente Administrativo, Classe “C”, Referência “23”, atualmente enquadrado no cargo de Assistente de Administração, Referência “030”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá/MT, 09 de agosto de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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