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D.O. nº28806 de 14/08/2024
NOTIFICAÇÃO -005-2024 - 12-08-2024
D.O. nº28806 de 14/08/2024

184 - Edital Indeferimento inércia PEF - 7000867.2023

D.O. nº28806 de 14/08/2024
Edital de Arquivamento - SUIMIS n. 039.2024

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento do PEF;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 16, parágrafo 5°, o artigo 17, parágrafo 1° e artigo 18, do Decreto Estadual n° 697/2020, em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7000867/2023

CLENI SALETE PIEROZAN PEGORARO

FAZ. CONQUISTA

931.383.421-91

PT nº

179398/CRF/SUGF2024

7000851/2023

REINALDO CRUZ

FAZ. MIRANTE DO GUAPORÉ

110.980.821-68

PT nº

1179501/CRF/SUGF2024

7001028/2022

RONAN BEZERRA DE CASTRO

FAZ. INVERNADA

698.906.171-53

PT nº

179484/CRF/SUGF2024

7001026/2018

DIEGO MARTIN PAES DE BARROS

FAZ. MANDALA I

260.568.548-92

PT nº

179465/CRF/SUGF2024

7004625/2019

EVERSON RUFFATO

FAZ. R B A

705.424.651-91

PT nº

179369/CRF/SUGF2024

70004111/2021

BRUNO VIANA NUSS

FAZ. SÃO LUIZ II

082.654.637-40

PT nº

179511/CRF/SUGF2024

7006886/2021

DORIS TEREZINHA FERRAZZO

LOTES 65 E 65-A

561.303.509-10

PT nº

179527/CRF/SUGF2024

Cuiabá/MT, 05 de agosto de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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