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D.O. nº28806 de 14/08/2024
191 INDEFERIMENTO DIAGNÓSTICO - 7004067.2022
D.O. nº28806 de 14/08/2024

192 Edital Indeferimento inércia PEF - 7006658.2021

D.O. nº28808 de 16/08/2024
Edital 10 Conselho Pleno - 8ªReunião Ordinária - 2024

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento do PEF;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 16, parágrafo 5°, o artigo 17, parágrafo 1° e artigo 18, do Decreto Estadual n° 697/2020, em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7006658/2021

EDMAR GUERMAND DE QUEIROZ

FAZ. SANTA CARMEM

551.118.581-72

PT nº

179626/CRF/SUGF2024

7007135/2021

GASPAR EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

FAZ. SANTO ANTÔNIO

37.441.813/0001-27

PT nº

179624/CRF/SUGF2024

7005557/2022

CLÁUDIO JOSÉ CALGARO

FAZ. SANTA ÂNGELA

451.405.619-72

PT nº

179653/CRF/SUGF2024

7001563/2023

PERAZOLI AGROPECUÁRIA LTDA

LOTE 443

40.114.754/0001-97

PT nº

179659/CRF/SUGF2024

7008113/2021

MELCHIOR FULBER CALMO

FAZ. SÃO SILVESTRE III E ESTÂNCIA SÃO SILVESTRE IV

890.075.221-91

PT nº

179658/CRF/SUGF2024

7000262/2023

PAULO SÉRGIO PETRONI

FAZ. NOSSA SENHORA APARECIDA

406.513.041-72

PT nº

179658/CRF/SUGF2024

Cuiabá/MT, 07 de agosto de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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