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D.O. nº28805 de 13/08/2024
Extrato 098.2022
D.O. nº28806 de 14/08/2024

Extrato 003.2022.01.06 Consórcio Terra Sul

D.O. nº28807 de 15/08/2024
Aditivo 055.2012.01.12

Extrato do Sexto Termo Aditivo Nº 003/2022/01/06 - SINFRA

Processo nº SINFRA-PRO-2024/09951

Objeto: 1.1. O Presente Termo aditivo tem como objeto aditar 122 (cento e vinte e dois) dias ao prazo de vigência, totalizando 1.137 (mil cento e trinta e sete) dias, com término previsto para 31/03/2025.

1.2. Adita-se mais 122 (cento e vinte e dois) dias, totalizando 853 (oitocentos e cinquenta e três) dias, com término previsto para 31/12/2024.

Assinatura: 13/08/2024

PARTES: CONSORCIO TERRA SUL CNPJ: 44.850.192/0001-09, E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, CNPJ: 03.507.415/0022-79.

Extrato TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO No 003/2023/06/01-SINFRA

Origem: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.o 001/2022/SALOC/SINFRA, publicado no Diário Oficial do Estado em 25/03/2023.

Processo nº SINFRA-PRO-2024/02150

PODER CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, CNPJ: 03.507.415/0022-79.

AUTORIZATÁRIA: DOERNER & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no. 12.061.050/0001-68

INTERVENIENTE-ANUENTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO - AGER-MT, CNPJ: 03.944.082/0001-10

Objeto: 1.1. O presente instrumento tem por objeto a RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato de Autorização nº 003/2023/00/00- SINFRA, formalizado com a Empresa DOENER & CIA LTDA, cujo objeto consiste na prestação, pela AUTORIZATÁRIA, de serviços de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia no Estado de Mato Grosso, sob exploração em regime privado, mediante AUTORIZAÇÃO, no trecho Bacia hidrográfica - Rio Arinos - Estrada Municipal Tapurah a Nova Maringá, s/n, Km 46 - Zona Rural - CEP 78.573-000 - Tapurah/MT - Porto Brianorte: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022/SALOC/SINFRA, publicado no Diário Oficial do Estado em 25/03/2023.

Fundamento legal: A rescisão contratual encontra respaldo na MANIFESTAÇÃO TÉCNICA No 002/2024/SUEF IV/SAOR/SINFRA-MT, de fls. 07, PARECER TÉCNICO N° 011/2024/SRRPH/AGER de fls. 13/16 e Parecer jurídico no 643/SGAC/PGE/2024 e 080/2024/AGR de fls. 19/22, devidamente homologado à fl. 23, Parecer jurídico no 1888/SGAC/PGE/2024 de fls. 86/92, devidamente homologado à fl. 93, acolhido e autorizado pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística à fl. 95 do Processo Administrativo SINFRA-PRO-2024/02150, com fundamento no art. 78, incisos XII e art. 79, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações legais posteriores.

Assinatura: 13/08/2024

PARTES: DOERNER & CIA LTDA, CNPJ: 12.061.050/0001-68, a a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA CNPJ: 03.507.415/0022-79 e a AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, CNPJ: 03.944.082/0001-10.

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