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D.O. nº28808 de 16/08/2024
Edital 10 Conselho Pleno - 8ªReunião Ordinária - 2024
D.O. nº28808 de 16/08/2024

188 Edital Indeferimento inércia PEF - 7003329.2022

D.O. nº28815 de 27/08/2024
206 - EDITAL DE INDEFERIMENTO CRAQC - 7002966.2023

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento do PEF;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 16, parágrafo 5°, o artigo 17, parágrafo 1° e artigo 18, do Decreto Estadual n° 697/2020, em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, sem o aproveitamento de taxa;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7003329/2022

AGROPECUÁRIA TRES FLECHAS

FAZ. LAÇADA 05 e 06I

10.205.035/0001-10

PT nº

179571/CRF/SUGF2024

7003331/2022

AGROPECUÁRIA TRES FLECHAS

FAZ. LAÇADA 15

10.205.035/0001-10

PT nº

179572/CRF/SUGF2024

7003333/2022

AGROPECUÁRIA TRES FLECHAS

FAZ. LAÇADA 16 e 17

10.205.035/0001-10

PT nº

179573/CRF/SUGF2024

7003745/2022

AGROPECUÁRIA TRES FLECHAS

FAZ. LAÇADA 13 e 14

10.205.035/0001-10

PT nº

179575/CRF/SUGF2024

7003187/2022

AGROPECUÁRIA TRES FLECHAS

FAZ. LAÇADA 08

10.205.035/0001-10

PT nº

179391/CRF/SUGF2024

7005714/2021

AGROPECUÁRIA TRES FLECHAS

FAZ. LAÇADA 08

10.205.035/0001-10

PT nº

179687CRF/SUGF2024

7003325/2022

AGROPECUÁRIA TRES FLECHAS

FAZ. LAÇADA 03 e 04

10.205.035/0001-10

PT nº

179570/CRF/SUGF2024

7003533/2023

LUCAS LACNHA MEI ALVES DE OLIVEIRA

FAZ. POTIRA

349.229.138-40

PT nº

179598/CRF/SUGF2024

7004180/2018

LEANDRO ANTÔNIA TONDIN GARCIA

FAZ. ÁGUA DA ONÇA

255.017.958-76

PT nº

179386/CRF/SUGF2024

Cuiabá/MT, 05 de agosto de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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