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D.O. nº28809 de 19/08/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº1993- vaneska de oliveira nunes - PROCESSO-SESP-PRO-2023-85042
D.O. nº28810 de 20/08/2024

JOÃO JOSÉ DE BARROS - AFISMAT - SEFAZ - Retroativo

D.O. nº28810 de 20/08/2024
SALVADOR MONTEIRO DA SILVA FILHO - DETRAN - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1001/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 133 da Constituição Estadual, art. 115 da Lei Complementar 04/1990 e o que consta no Processo no SEFAZ-PRO-2024/01236, resolve, para regularização funcional, conceder a JOÃO JOSÉ DE BARROS, Fiscal de Tributos Estaduais, Matricula Funcional nº 48815/002, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Licença para Desempenho de Mandato Classista na Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso - AFISMAT, pelo período de 01 de março de 2024 a 05 de março 2027, sem prejuízo da remuneração, devendo o servidor durante o afastamento  usufruir todas as licenças-prêmio e férias, conforme Art. 8º-B, Decreto nº 90/2019 e Art. 32 do Decreto nº 656/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de agosto de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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