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D.O. nº28224 de 13/04/2022
9ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 12.04.2022
D.O. nº28227 de 19/04/2022

7ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 14.14.2022

D.O. nº28234 de 02/05/2022
8ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 28.04.2022

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 14 DE ABRIL DE 2022.

Ao décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 08h33min, reuniram-se de maneira híbrida, na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, sendo presente em sala, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete.  A distância via Meet, os Diretores, Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participante, Débora Inácio, Assessora de Comunicação da AGER/MT, para a realização da Sétima Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/00326 - Sandeclei Montel da Silva.  Assunto: Auto de Apreensão nº 2006 - Liberação de Veículo. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, após análise do recurso apresentado, e pela inexistência de fatos novos ou razões de direito que motivem a modificação da decisão de fls. 58/59, e ainda, com supedâneo no parecer da Advocacia Geral Reguladora, por unanimidade decide:

a.     Pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o Auto de Apreensão nº 2006, em todos os seus termos, no valor de 75 UPF/MT; e

b.     Pela suspensão temporária da aplicação da multa, enquanto perdurar a discussão do caso em análise, no âmbito judicial, devendo a AGR fazer o devido acompanhamento, informando e orientando a Diretoria de Administração Sistêmica, sobre a continuidade da cobrança da multa aplicada, ou eventual cancelamento do Auto de Apreensão, de acordo com o julgamento judicial.

2. AGER-PRO-2022/00093 - Processo físico nº 55346/2021 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1808. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide:

a.     Pela anulação do Auto de Infração nº 1808, entendendo que há elementos com o condão de desconstituí-lo, em razão de vício de legalidade, por contagem de prazo de forma equivocada por parte do Agente Fiscal, imposta à empresa União Transporte e Turismo Ltda; e

b.     Decide ainda, para que os autos sejam encaminhados à Corregedoria da AGER/MT para as providências legais.

3. AGER-PRO-2022/00930 - SINFRA - Encaminha estudos de modelagem para celebração de Parceria Social para manifestação sobre TRFC. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide por encaminhar as manifestações técnicas da CREE e CRRPH ao interessado. Ressalta que as manifestações técnicas vêm ao encontro do posicionamento já firmado pela DEC em relação à TRFC de Rodovias proposta pela AGER/MT.

4. AGER-PRO-2022/00873 - J Santos Turismo Ltda. ME. Assunto: Auto de Apreensão nº 2654 - Liberação de Veículo. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide:

a.    Pelo recebimento do pedido de restituição, por tempestivo, e de maneira cautelar, pelo seu provimento, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio; e

b.    Decide ainda para que após a restituição do veículo, retorne o processo a Coordenadoria Reguladora de Transportes e Rodovias - CRTR, para que proceda com a regular tramitação para a análise do mérito ao Auto de Apreensão n.º 2654, em todos os seus termos.

5. AGER-PRO-2022/00289 - Processo Físico nº 72143/2021 - AGER/MT. Assunto: Lei nº 11.279/2020 que “Dispõe sobre a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis”. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide:

a.    Oficiar a Casa Civil, informando a impropriedade na citada Lei quanto as atribuições da AGER/MT;

b.    Oficiar a Procuradoria Geral do Estado, para que emita pareceres no sentido de reavaliar a natureza da referida Lei.

6. AGER-PRO-2022/00379 - Processo físico nº 449651/2021 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Risco de Desequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide agendar a 12ª Sessão Regulatória para o dia 29 de abril de 2022, com início às 10h00min.

7. AGER-PRO-2022/01039 - Consórcio Metropolitano de Transporte. Assunto: Abertura de Processo de Revisão Ordinária do Contrato de Concessão 003/2017/00/00-SINFRA. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada, por unanimidade decide designar o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior, relator do processo por prevento.

8. AGER-PRO-2022/01049 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Pedido de Reequilíbrio Econômico - Financeiro do Contrato em Virtude da Drástica queda de demanda de passageiros - Contrato de Concessão N°001/2006-ASJU.  Pauta solicitada pelo Diretor Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, determina remeter o processo ao Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Wilber Norio Ohara como relator sorteado do processo.

9. AGER-PRO-2022/01021 - Marianny Transporte Rodoviários EIRELI-ME. Assunto: Reajuste Extraordinário da Tarifa Mediante ao Aumento do Diesel - Contrato de concessão nº 002/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada, por unanimidade decide designar o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, relator do processo por prevento.

10.     AGER-PRO-2022/01020 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Reajuste Extraordinário da Tarifa Mediante ao Aumento do Diesel - Contrato de concessão nº 002/2017. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada, por unanimidade decide designar o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, relator do processo por prevento.

11.     AGER-PRO-2022/01025 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Reajuste Extraordinário da Tarifa Mediante ao Aumento do Diesel - Contrato de concessão nº 001/2017. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada, por unanimidade decide designar o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, relator do processo por prevento.

12.     Decreto nº 1.347, de 13 de abril de 2022 que alterou a Estrutura Organizacional da AGER. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade determina alterar na Minuta do novo Regimento Interno da AGER/MT os cargos alterados no Decreto nº 1.347, de 13 de abril de 2022 e posterior remeter o processo a SEPLAG e a Casa Civil.

13.     Transporte intermunicipal, ponto de parada Alvorada - Várzea Grande - Cumprimento de Decisão Judicial da 3ª Vara. Solicitação de interversão da AGER/MT quanto ao tema. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias que dá ciência a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, informando que a mesma vem desenvolvendo atividade de fiscalização para o estrito cumprindo da decisão judicial com relação ao ponto de parada, já foi oficiada as empresas, realizando atos de imprensa e estará oficiando a AGR e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso das ações empreendidas pela a AGER/MT.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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