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D.O. nº28810 de 20/08/2024
PORTARIA n.21.2024.GSALARH.SEMA-MT - Substituição Celso Macedo.
D.O. nº28812 de 22/08/2024

Portaria nº 004.2024 - Prorrogação.

D.O. nº28817 de 29/08/2024
PORTARIA n.22.2024.GSALARH.SEMA - Equipe Multidisciplinar - Fazenda Milagrosa.

PORTARIA Nº 004/2024/UNISECO/SEMA

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 550 de 27/11/2014 e de nº 584 de 17/01/2017;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAD nº. 002/2024/SEMA, referente ao processo SEMA-PRO-2024/13946;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para finalização dos trabalhos, com base no artigo 75, § 1º, da Lei Complementar nº. 207, de 29/12/2004 e suas alterações, com efeitos a partir do dia 20/07/2024;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 19 de agosto de 2024.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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