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D.O. nº28815 de 27/08/2024
202 INDEFERIMENTO DIAGNÓSTICO - 7001622.2024
D.O. nº28815 de 27/08/2024

TCC nº 2541/2024

D.O. nº28815 de 27/08/2024
TCR nº 4898/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2541/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Zenor Antonio Poltronieri, CPF nº 642.657.229-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Z A, inscrito no CAR MT45079/2017 e CAR Federal nº MT5104526-A258E9F9C9984C2BB606F74ECC4E3D4E. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 717,0172 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2024. SIGNATÁRIOS: Zenor Antonio Poltronieri e Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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