Aguarde por favor...
D.O. nº28815 de 27/08/2024
TCC nº 2541/2024
D.O. nº28815 de 27/08/2024

TCR nº 4898/2024

D.O. nº28815 de 27/08/2024
TCR nº 5007/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4898/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Valdir Pereira De Souza Filho, CPF nº 863.315.071-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Jussara, inscrito no CAR MT112594/2019 e CAR Federal nº MT-5103106-D0190C0CF1EB4DE994CDC457506B225A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Cocalinho/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Simonica Juliani Da Silva Fialho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital