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D.O. nº28815 de 27/08/2024
PORTARIA 209 Arrecadaçao Fazenda Monte Serrano II
D.O. nº28815 de 27/08/2024

PORTARIA 210 Arrecadaçao Sitio Bom Jesus

D.O. nº28817 de 29/08/2024
PORTARIA Nº 212-2024-INTERMAT Arrecadaçao Sitio Para retificaçao

PORTARIA Nº 210/2024/INTERMAT

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2024/05743.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 69,8752 hectares, situada no município de SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT, denominada “SÍTIO BOM JESUS”.

Perímetro: 3.473,44 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice D48-M-2374, de coordenadas N 8.219.432,393m e E 634.460,077m; situado no limite de Terras da Fazenda Boa Sorte de Vanderlin Gonçalo de Almeida Sampaio e com Terras da Fazenda Boa Sorte de Vanderlin Gonçalo de Almeida Sampaio deste, segue confrontando com a Fazenda Boa Sorte de Vanderlin Gonçalo de Almeida Sampaio de RG: 02842831 SEJSP/MT e CPF: 229.922.271-53, com os seguintes azimutes e distâncias: 125°42'54" e 320,89m até o vértice FHA-M-0398, de coordenadas N 8.219.245,070m e E 634.720,620m; situado no limite de Terras da Fazenda Boa Sorte de Vanderlin Gonçalo de Almeida Sampaio e com Terras da Fazenda Nossa Senhora do Monte Cerrado de Casio Porfirio Barcelos deste, segue confrontando com Terras da Fazenda Nossa Senhora do Monte Cerrado de Casio Porfirio Barcelos de RG: 790.176 SSP/MT e CPF: 445.947.806-44, com os seguintes azimutes e distâncias: 126°24'28" e 373,12m até o vértice D48-M-2375, de coordenadas N 8.219.023,613m e E 635.020,911m; situado no limite de Terras da Fazenda Nossa Senhora do Monte Cerrado de Casio Porfirio Barcelos e com Terras do Sítio Gonçalves de Vicente Paulo Gonçalves da Fonseca deste segue confrontando com Terras do Sítio Gonçalves de Vicente Paulo Gonçalves da Fonseca de RG: 0813216-0 SSP/MT e CPF: 631.053.731-87, com os seguintes azimutes e distâncias:196°06'08" e 1.032,29m até o vértice D48-M-2380, de coordenadas N 8.218.031,822m e E 634.734,606m; situado no limite de Terras do Sítio Gonçalves de Vicente Paulo Gonçalves da Fonseca e com Terras do Sítio Bom Jesus (ocupante) de Diva Gonçalves da Fonseca deste, segue confrontando com Terras do Sítio Bom Jesus (ocupante) de Diva Gonçalves da Fonseca de RG: 0200670-7 SSP/MT e CPF: 207.315.401-82, com os seguintes azimutes e distâncias: 300°47'46" e 627,54m até o vértice D48-M-2379, de coordenadas N 8.218.353,115m e E 634.195,549m; situado no limite de Terras do Sítio Bom Jesus (ocupante) de Diva Gonçalves da Fonseca e com Terras da Fazenda Boa Sorte de Vanderlin Gonçalo de Almeida Sampaio deste, segue confrontando com Terras da Fazenda Boa Sorte de Vanderlin Gonçalo de Almeida Sampaio de RG: 02842831 SEJSP/MT e CPF: 229.922.271-53, com os seguintes azimutes e distâncias: 357°55'53" e 184,65m até o vértice D48-M-2378, de coordenadas N 8.218.537,648m e E 634.188,884m; situado no limite de Terras da Fazenda Boa Sorte de Vanderlin Gonçalo de Almeida Sampaio e com Terras da Fazenda Boa Sorte de Vanderlin Gonçalo de Almeida Sampaio deste, segue confrontando com Terras da Fazenda Boa Sorte de Vanderlin Gonçalo de Almeida Sampaio de RG: 02842831 SEJSP/MT e CPF: 229.922.271-53, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°51'43" e 934,94m até o vértice D48-M-2374, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas e da base de controle denominada BASE de coordenadas UTM N 8.215.839,011m e E 634.256,279m, e coordenadas geográficas S=-16°08'02,2164”e W=-55°44'39,8946", e da RBMC de Barão de Melgaço Código SAT: 99705 de coordenadas UTM N 8.154.829,379m e E 588.033,705m, e coordenadas geograficas S=-16°41'15,10462”e W=-56°10'27,59415" estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, ajustadas a partir do Posicionamento por Ponto Preciso (PPP), encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 57° WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 26 de agosto de 2024.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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