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D.O. nº28815 de 27/08/2024
TCR nº 4898/2024
D.O. nº28815 de 27/08/2024

TCR nº 5007/2024

D.O. nº28815 de 27/08/2024
TCR nº 5147/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5007/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Max Plentz, CPF nº 166.682.510-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Pedro - Mat. 1663, 5389 e 5390, inscrito no CAR MT185479/2020 e CAR Federal nº MT-5107180-781BFCA8B5944212BB6AF8DB06C7871B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2024. SIGNATÁRIOS: Max Plentz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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