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D.O. nº28814 de 26/08/2024
PORTARIA Nº 033-2024- Ixcluir a conselheira Jenaina na Socio
D.O. nº28816 de 28/08/2024

PORT 850-24 MEMBROS FMTE

D.O. nº28817 de 29/08/2024
PORT 854-24 REGUL FUNC ADILSON

PORTARIA Nº 850/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a Designação dos Membros para compor o Conselho Deliberativo do FMTE e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 71, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a Lei Estadual n. 12.431 de 2024 que cria o Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil do Ensino Fundamental no Estado de Mato Grosso - FMTE.

RESOLVE:

Art. 1º Designar como membros do Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil do Ensino Fundamental no Estado de Mato Grosso - FMTE, o Secretário de Estado de Educação e os Secretários Adjuntos da Secretaria de Estado de Educação;

I - ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação),

MATR: 273736;

II - AMAURI MONGE FERNANDES (Secretário Adjunto Executivo),

MATR: 301182;

III - HARLEY RAFAEL LEOPOLDO PEREIRA (Secretário Adjunto de Patrimônio e Infraestrutura)

MATR: 281309;

IV - JESSYCA KELLY CASTRO CAMPOS (Secretária Adjunta de Administração Sistêmica),

MATR: 313220;

V - FLAVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES (Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas), MATR: 117971;

VI - NADINE MOREIRA DA SILVA (Secretária Adjunta de Gestão Escolar),

MATR: 302663

VII - MOZARA ZASSO SPENCER GUERREIRO (Secretária Adjunta de Gestão Regional),

MATR: 137705;

Art. 2º Compete aos Membros do Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil do Ensino Fundamental no Estado de Mato Grosso - FMTE

I - definir normas e critérios de aplicação dos recursos;

II - deliberar sobre as inscrições dos municípios aos instrumentos publicados;

III - deliberar sobre outras questões pertinentes ao regular funcionamento do FMTE;

IV -  criar o comitê fiscal e designar seus integrantes, por portaria;

V - aprovar ou rejeitar as prestações de contas dos municípios beneficiários de recursos transferidos pelo FMTE com a devida fundamentação;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 27 de agosto de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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