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Portaria n 0032022 Concessão de Cautela Especial Porte de Arma PARA PUBLICAÇÃO

PORTARIA N.º 073/2022/GAB-SESP-MT

Nomeia os servidores abaixo relacionados para exercer função de Fiscal do Contrato (Fiscal Titular e/ou Substituto).

O Secretário Adjunto de Segurança Pública, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso II, do artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e, considerando o disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93; no § 3º, do artigo 99, do Decreto Estadual nº 840, de 10/02/2017 e na Instrução Normativa nº 001/2022/GAB/SESP/MT, 06 de abril de 2022, que dispõe sobre a fiscalização da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo elencados, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução em relação aos serviços prestados a esta Secretaria de Estado de Segurança Pública e Unidades Desconcentradas, de acordo com as informações abaixo:

Nº Contrato

Fornecedor

Unidade

Fiscal Titular

Fiscal Substituto

Efeito

015/2022/SESP

(POLITEC-PRO-2021/00274)

SILVESTRE CABRAL DE MOURA NETO.

056.453.354-81

POLITEC

CRISTIANE DE CASTRO PERNET HARA (255334)

DANIEL BARROS DA SILVA (285095)

13/04/2022

Objeto: Realização de exame em vivos (lesão corporal e violência sexual, exames complementares quando solicitado) e realização necropsia, pelo médico perito credenciado para instrução de processos criminais, exames requisitados pela autoridade policial, conforme condições e especificações e municípios constantes no Edital de Credenciamento ne 001/2019/POLITEC/SESP/SEPLAG. Valor: R$ 30.000,00

Art. 2º - Publica-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 18 de abril de 2022.

Carlos George de Carvalho Davim

Secretário Adjunto de Segurança Pública

(original assinado)

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